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Comissão municipal analisará casos não-previstos no PDDU e Louos

Já está em atuação a Comissão Normativa da Legislação Urbanística (CNLU), instituída pela Prefeitura em junho deste ano por meio do Decreto 28.560/2017. Vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), a principal função é analisar casos não previstos e tirar dúvidas sobre a aplicação da legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo em Salvador. A comissão é uma importante ferramenta prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município (Louos).

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23/10/2015 » CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2015-SUCOM

Constitui objeto deste EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Apoio Administrativo aos diversos setores no âmbito desta SUCOM, nas condições e quantitativos constantes no Termo de Referência, ANEXO III deste edital de Chamamento.

13/10/2015 » PE 011/2015

Constitui objeto da licitação a contratação de consultoria para a elaboração de matrizes de verificação do cumprimento de exigências ambientais, sanitárias e de licenciamento; e, da situação fundiária de seis unidades municipais.

21/09/2015 » PE 010/2015

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Calibração e Aferição anual para 17 (dezessete) aparelhos decibelímetros

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