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Data Descrição Nº Legislação Arquivo
13/06/2017 Decreto nº 28.560/2017 – Dispõe sobre a Comissão Normativa da Legislação Urbanística – CNLU. Decreto nº 28.560/2017 Edital
15/05/2017 Decreto nº 28.464/2017 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 26.021 de 08 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências”. Decreto nº 28464/2017 Edital
30/03/2017 Decreto nº 28.337/2017 – Regulamenta o uso das vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo nos estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no Município de Salvador e dá outras providências Decreto nº 28.337/2017 Edital
30/03/2017 Decreto nº 28.336/2017 – Regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias – CGP, criado pela Lei 9.092/2016 e dá outras providencias, Decreto nº 28.336/2017 Edital
28/03/2017 Decreto nº 28.329/2017 – Cria a Coordenação Geral para gestão e acompanhamento da execução dos serviços técnicos de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Salvador e dá outras providências Decreto nº 28.329/2017 Edital
20/03/2017 Decreto nº 28.299/2017 – Cria o Grupo Permanente de Ações Preventivas de Defesa Civil e dá outras providências Decreto nº 28.299/2017 Edital
21/02/2017 Decreto nº 28.276/2017 – Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 20.505/2009, com redação dada pelo Decreto nº 27.028/2016, (licenciamento Carnaval) Decreto nº 28.276/2017 Edital
20/02/2017 Decreto nº 28.271/207 – Altera, acrescenta e revoga os dispositivos do Decreto nº 27.255 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet. Deccreto nº 28.271/2017 Edital
16/02/2017 Decreto nº 28.266/2017 – Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2017 e dá outras providências. Decreto nº 28.266/2017 Edital
13/12/2016 Dispõe sobre as providências para a anulação das desapropriações e dos créditos para compensação com tributos municipais que indica e dá outras providências Decreto n° 28.078/2016 Edital
01/12/2016 Restabelece o uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON originário da área denominada Fazenda São Francisco, e dá outras providências. Decreto 28.000 / 2016 Edital
21/11/2016 Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, na forma que indica. Decreto n° 27.946/2016. Edital
18/11/2016 Decreto nº 27.946/2016 – Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, referentes à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores. Decreto nº 27.946/2016 Edital
16/08/2016 Nomeia os membros da Comissão de Comida de Rua, dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouro, áreas e vias públicas e revoga dispositivos do Decreto nº 26.849/2015. Decreto n° 27.571 / 2016 Edital
09/08/2016 Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica. Decreto 27.543 / 2016 Edital
03/08/2016 Regulamenta a Lei nº 7.720/2009, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, e dá outras providências. Decreto 27.524/2016 Edital
26/07/2016 Fica alterado o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 9.068, de 10 de junho de 2016. Decreto nº 27.492 / 2016 Edital
24/05/2016 Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet. Decreto n° 27.255/16 Edital
09/05/2016 Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, criado pelo artigo 320 e 321 da Lei 7.400 de 2008. Decreto n° 27.209/2016 Edital
02/05/2016 Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador. Decreto 27.179/2016 Edital
07/04/2016 Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, na forma que indica. Decreto n° 27.131/2016 Edital
23/03/2016 Considerando que as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, instituído pela Lei Municipal nº 7.400/08, determinam que o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA adote as bacias hidrográficas como unidades espaciais de referência para o planejamento, monitoramento e controle ambiental no território do Município. DECRETO Nº 27.111/2016 Edital
16/03/2016 Institui “Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2016” da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, em Operações Especiais de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos. Decreto n° 27.100/2016 Edital
02/03/2016 Revoga o 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014. Decreto n° 27.075/2016 Edital
04/02/2016 Decreto nº 27.029/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016 Decreto nº 27.029/2016 Edital
03/02/2016 Decreto nº 27.028/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016 Decreto nº 27.028/2016 Edital
16/12/2015 Decreto nº 26.916/2015 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores, e dá outras providências. Decreto nº 26.916/2015 Edital
02/12/2015 Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio exercido pelas baianas e baianos do acarajé e do mingau em logradouros públicos e dá outras providências. Decreto n° 26.804 / 2015 Edital
06/10/2015 Altera dispositivos do Decreto n° 24.919/2015, de 16 de abril de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salvador, no uso das atribuições, e tendo em vista as Disposições do Art. 75 da Lei Orgânica do Município e do Estatuto da Cidade. 26.529/2015 Edital
28/08/2015 Institui Comissão de Análise de Interferência para estudar os impactos de Engenhos Extraordinários a terceiros, ao meio antrópicos natural e urbanizado e à circulação, conforme Decreto n° 12.642/2000, alterado pelo Decreto n°23.907/2013 e considerando a Lei 8.725/2014 que cria a Secretaria Municipal de Urbanismo. Decreto n° 26.396/15 Edital
27/08/2015 Decreto Estadual nº 16.302/2015 – Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. 16.302/2015 Edital
08/07/2015 Prorroga a vigência da Operação Chuva, instituída Decreto n° 25.942/2015. Decreto 26.216/2015 Edital
01/07/2015 Prorroga o Prazo de duração fixado para a Operação Especial de apoio a serviço Municipal e proteção aos Espaços Públicos instituída pelo Decreto n° 25.788/2014. Decreto n° 26.189/2015 Edital
11/05/2015 Dispões sobre o Licenciamento de Eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências. Decreto n° 26.021/2015 Edital
30/03/2015 Decreto nº 25.915/2015 – Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, e dá outras Providências. – Decreto n° 25.915/2015 Edital
30/03/2015 Decreto nº 25.913/2015 – Restabelece o Uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir- Transcon- Originário das áreas denominadas Sítio Catu e Sítio Catu Novo, e dá outras Providências. Decreto n° 25.913/2015 Edital
25/03/2015 Decreto nº 25.901/2015 – Aprova o Regimento da Fundação Mário Leal Ferreira – FMLF. Decreto 25.901/2015 Edital
25/03/2015 Decreto nº 25.899/2015 – Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador. Decreto 25.899/2015 Edital
13/03/2015 Decreto nº 25.875/2015 – Altera o Decreto nº 25.317, de 15 de setembro de 2014 que Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador e dá outras providências. 25.875/2015 Edital
10/03/2015 Decreto nº 25.860/2015 – Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM. 25.860/2015 Edital
09/03/2015 Decreto nº 25.853/2015 – Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica. 25.853/2015 Edital
09/03/2015 Decreto nº 25.852/2015 – Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 25.852/2015 Edital
09/03/2015 Decreto nº 25.851/2015 – Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica. 25.851/2015 Edital
11/02/2015 Decreto nº 25.820/2015 – Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal de logradouros públicos, Alvará de Autorização Especial e Alvará de Autorização para Exploração de Atividade, em caráter eventual durante o Carnaval 2015 e dà outras providências. 25.820/2015 Edital
26/01/2015 Decreto nº 25.793/2015 – Altera dispositivos dos Decretos 17.120/07 e 20.505/09 e Códigos da Tabela 08, anexa ao Decreto n° 25.747/2014 que trata de Preços Públicos e Licenciamentos referentes ao Carnaval. 25.793/2015 Edital
21/01/2015 Decreto nº 25.796/2015 – Concede Remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica. 25.796/2015 Edital
20/01/2015 Decreto nº 25.795/2015 – Regulamenta a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS e da Taxa de Licençiamento para exploração de Atividade em Logradouro Publico, para Clubes e Eventos Culturais. 25.795/2015 Edital
15/09/2014 Decreto nº 25.317/2014, Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador, revoga o Decreto nº 23.411 de 31 de outubro de 2012 e dá outras providências. 25.317/2014 Edital
12/09/2014 Decreto nº 25.316/2014 – Referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores. Decreto nº 25.316/2014 Edital
29/08/2014 Deecreto nº 25.285/2014 – Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica. 25.285/2014 Edital
14/08/2014 Decreto 24.058/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências. 24058/2013 Edital
11/07/2014 Decreto de 11/07/2014 – Composição da Central Integrada de Licenciamento de Eventos na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM s/n/2014 Edital
03/07/2014 Decreto nº 25.109/2014 – Altera dispositivos do Decreto nº 12642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e nº 23.907, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências. 25.109/2014 Edital
04/06/2014 Decreto nº 25.051/2014 – Altera o Decreto nº 24.012/2013, que regulamenta a Lei nº 8.414/2013, a qual dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências. 25.051/2014 Edital
16/04/2014 Decreto nº 24.919/2014 – Cria a Coordenação Geral para o Plano Salvador 500 e dá outras providências. 24.919/2014 Edital
16/04/2014 Decreto nº 24.916/2014 – Prorroga a vigência do Decreto nº 24.704/2013, que Incluiu a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013. 24.916/2014 Edital
01/04/2014 Decreto nº 24.879/2014 – Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador e dá outras providências 24.879/2014 Edital
25/02/2014 Decreto nº 24.811/2014 – Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências. 24.811/2014 Edital
26/12/2013 Decreto nº 24.704/2013 – Inclui a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013, e dá outras providências. 24.704/2013 Edital
20/12/2013 Decreto nº 24.674/2013 – Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,na forma que indica. 24.674/2013 Edital
09/12/2013 Decreto nº 24.544/2013 – Dispõe sobre o nível de emissão sonora, relativo aos eventos realizados na Arena Fonte Nova. 24.544/2013 Edital
05/12/2013 Decreto nº 24.535/2013 – Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei n.º 5.503/99 e dá outras providências. 24.535/2013 Edital
29/11/2013 Decreto nº 24.511/2013 – Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências. 24.511/2013 Edital
05/11/2013 Decreto nº 24.419/2013 – Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal 24.419/2013 Edital
05/11/2013 Decreto nº 24.422/2013 – Dispõe sobre a exploração de atividades econômicas na faixa de areia da orla marítima do Município de Salvador, e dá outras providências. 24.422/2013 Edital
29/10/2013 Decreto nº 24.392/2013 – Cria a Comissão Técnica para a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo – LOUOS, do Município do Salvador, e dá outras providências. 24.392/2013 Edital
11/10/2013 Decreto nº 24.352/2013 – Regulamenta a publicidade e afixação de placas nos espaços de quadras esportivas, quando adotadas em conformidade com o programa relativas ao programa “SALVADOR EM CAMPO”, instituído pelo Decreto nº. 24.067, de 19 de julho de 2013. 24.352/2013 Edital
10/10/2013 Decreto nº 24.350/2013 – Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM. 24.350/2013 Edital
09/10/2013 Decreto nº 24.348/2013 – Institui os Grupos de Trabalho alusivos à COPA do Mundo FIFA Brasil 2014, Cidade-Sede Salvador e dá outras providências. 24348/2013 Edital
09/10/2013 Decreto nº 24.349/2013 – Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências. 24.349/2013 Edital
09/10/2013 Decreto nº 24.349/2013 – Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências. 24.349/2013 Edital
02/10/2013 Decreto nº 24.325/2013 – Cria a Comissão Permanente de Controle da Aplicação das Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico. 24.325/2013 Edital
01/10/2013 Decreto nº 24.323/2013 – Cria Comissão Executiva para Elaboração de proposta do Plano Diretor de Arborização Urbana, Áreas Verdes, Paisagismo e Mata Atlântica do Município de Salvador e dá outras providências. 24.323/2013 Edital
11/09/2013 Decreto nº 24.236/2013 – Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 022/2013-SUCOM, conforme o Decreto nº 23.760, de 02 de janeiro de 2013. 24.236/2013 Edital
16/07/2013 Decreto nº 24.058/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências. 24.058/2013 Edital
19/06/2013 Decreto nº 24.012/2013 – Regulamenta a Lei nº 8.414/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014, e dá outras providências. 24.012/2013 Edital
19/06/2013 Decreto nº 24.011/2013 – Cria a Central de Operações Integradas para a Copa das Confederações FIFA 2013 – COCF 2013 e dá outras providências. 24.011/2013 Edital
05/06/2013 Decreto nº 23.981/2013 – Dá nova redação ao inciso III, do Art. 38, do Decreto n° 12.642, de 28 de abril de 2000, que regulamenta a publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao publico. 23.981/2013 Edital
29/04/2013 Decreto nº 23.907/2013 – Altera dispositivos do Decreto nº 12.642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 14.973, de 07 de junho de 2004, nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, e nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 23.907/2013 Edital
21/03/2013 Decreto nº 23.820/2013 – Institui o PROGAMA VERDE PERTO e dá outras providências. 23.820/2013 Edital
07/03/2013 Decreto nº 23.809/2013 – Suspende, temporariamente, a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município de Salvador. 23.809/2013 Edital
27/12/2012 Decreto n° 23.734/2012 – Altera os dispositivos do Decreto Municipal n° 12.642/2000 e dá outras providências. 23.734/2012 Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.728/2012 – Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador dá outras providências. 23.728/2012 Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.729/2012 – Delimita e quantifica a área passível para o exercício de atividades de carcinocultura nas ilhas que indica,nos termos da Lei Federal 12.651/2012, e dá outras providências. 23.729/2012 Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.730/2012 – Regulamenta A Zona de Proteção Ambiental de Ipitanga, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências. 23.730/2012 Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.732/2012 – Regulamenta o disposto no § 3° do artigo 278 da Lei 7.400/2008 – PDDU e dá outras providências. 23.732/2012 Edital
21/12/2012 Decreto n° 23.719/2012 – Altera os Decretos 21.676, de 12 de abril de 2011 e 23.509, de novembro de 2012, e dá outras providências. 23.719/2012 Edital
21/12/2012 Decreto n° 23.709/2012 – Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM das Ilhas de Bom Jesus dos Passos, Língua de Baleia, Santo Antonio, Coqueiros e Itapipuca e dá outras providências. 23.709/2012 Edital
06/12/2012 Decreto n° 23.583/2012 – Altera as coordenadas cartesianas constantes do art. 1°do Decreto n° 19.270, de 05 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.M. de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. 23.583/2012 Edital
23/11/2012 Decreto n° 23.509/2012 – Altera, na forma que indica, a planta do Plano de Manejo da Ilha dos Frades constante do Decreto n° 20.179/2009, que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades. 23.509/2012 Edital
18/09/2012 Decreto nº 23.252/2012 – Regulamenta disposições da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico. 23.252/2012 Edital
06/06/2012 Decreto Estadual nº 14.024/2012 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 14.024/2012 Edital
07/12/2011 Decreto nº 22.451/2011 – Estabelece prazos para a execução de Vias Marginais das Avenidas que indica e dá outras providências. 22.451/201 Edital
23/11/2011 Decreto nº 22.384/2011 – Estabelece normas para operação de Carga e Descarga no Município do Salvador. 22.384/2011 Edital
23/11/2011 Decreto nº 22.383/2011 – Estabelece normas para circulação de caminhões e tratores no Município do Salvador. 22.383/2011 Edital
12/04/2011 Decreto nº 21.676/2011 – Estabelece nova Regulamentação para a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades, institucionalizada pelo decreto 20.179, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências. 21.676/2011 Edital
03/02/2011 Decreto nº 21.571/2011 – Altera dispositivos dos Decretos n°s 13.305/2004 e 12.642/2000 e dá outras providências. Dispõe sobre a instalação de engenhos e outros meios publicitários em imóveis. 21.571/2011 Edital
18/01/2011 Decreto nº 21.543/2011 – Regulamenta a aplicação do disposto no § 2° do Artigo 238 da Lei 7.400/2008 (PDDU) e dá outras providências. 21.543/2011 Edital
07/12/2010 Decreto nº 21.434/2010 – Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental de Aratu integrante do Sistema de Área de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM e dá outras providências. 21.434/2010 Edital
20/08/2010 Decreto nº 21.082/2010 – Suspende a utilização da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON em receptores situados nas áreas de Borda Marítima de Salvador e determina a apuração de supostas irregularidades denunciadas na Câmara de Vereadores do Município. 21.082/2010 Edital
29/07/2010 Decreto nº 21.017/2010 – Estabelece procedimentos e disciplina as operações de intervenções em vias e logradouros públicos e obras de artes especiais no Município de Salvador. 21.017/2010 Edital
12/07/2010 Decreto nº 20.948/2010 – Estabelece normas relativas à veiculação de propaganda eleitoral no Município do Salvador e dá outras providências. 20.948/2010 Edital
13/04/2010 Decreto nº 20.714/2010 – Estabelece normas para operações de carga e descarga no Município do Salvador. 20.714/2010 Edital
19/02/2010 Decreto nº 20.588/2010 – Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. 20.588/2010 Edital
28/12/2009 Decreto nº 20.505/2009 – Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, 20.505/2009 Edital
18/12/2009 Decreto nº 20462/2009 – Dispõe sobre a realização de processo licitatório com vistas à cessão de uso de espaço público destinado à instalação de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, praticáveis para emissoras de televisão, de rádio, jornais, portais e outros órgãos de imprensa em espaço público. 20462/2009 Edital
03/11/2009 Decreto nº 20.188/2009 – Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto n° 16.302/06 (que Regulamenta a Lei nº 6779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências) e dá outras providências. 20.188/2009 Edital
29/09/2009 Decreto nº 20.023/2009 – Regulamenta dispositivo da Lei 7.400/2008 – PDDU, quanto a utilização do Instrumento da transferência do direito de construir na forma que indica e dá outras providências. 20.023/2009 Edital
14/07/2009 Decreto nº 19.757/2009 – Dispõe sobre ajuste no valor da contraprestação calculada na forma do Decreto n° 18.571, de 17 de julho de 2008 e dá outras providências. 19.757/2009 Edital
13/07/2009 Decreto nº 19.752/2009 – Cria o Parque Municipal do Manguezal do Rio Passa Vaca e dá outras providências. 19.752/2009 Edital
13/07/2009 Decreto nº 19.753/2009 – Regulamenta dispositivos constantes da Lei n° 7.400/2008 – PDDU e dá outras providencias. 19.753/2009 Edital
23/04/2009 Decreto nº 19.508/2009 – Regulamenta a aplicação da quota de conforto na utilização dos instrumentos da outorga onerosa do direito de construir e da transferência do direito de construir, estabelecidos nos artigos 256 e 264 da Lei 7.400/08 e dá outras providências. 19.508/2009 Edital
14/01/2009 Decreto nº 19.228/2009 – Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade. 19.228/2009 Edital
17/07/2008 Decreto nº 18.571/2008 – Regulamenta os artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o procedimento para o cálculo de contraprestação pela utilização de índices ou parâmetros urbanísticos mais permissivos, e dá outras providências. 18.571/2008 Edital
05/06/2008 Decreto nº 18.440/2008 – Regulamenta disposições da Lei n°5.176/96 que dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamento, atividades e dá outras providências. 18.440/2008 Edital
11/01/2008 Decreto nº 18.119/2008 – que Dispõe sobre a instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador. 18.119/2008 Edital
04/12/2007 Decreto nº 18.034/2007 – Disciplina o licenciamento e a fiscalização para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade. 18.034/2007 Edital
15/01/2007 Decreto n° 17.120/2007 – Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares,o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, 17.120/2007 Edital
08/01/2007 Decreto nº 17.113/2007 – Revoga o Decreto nº. 13.408, de 10 de dezembro de 2001, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico, e dá outras providências. 17.113/2007 Edital
27/11/2006 Decreto n° 16.986/2006 – Regulamenta a LEI nº 7.107/2006, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes e dá outras providências. 16.986/2006 Edital
06/10/2006 Decreto n° 16.845/2006 – Regulamenta a Lei nº 5.494/99, que disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tinta em recipiente de “spray”, o art. 52, inciso II, da Lei nº 5.503/99, que proíbe pichações em equipamentos urbanos, bens públicos e particulares em geral, normaliza a grafitagem e pintura artística na cidade do Salvador e dá outras providências. 16.845/2006 Edital
02/08/2006 Decreto nº 16.659/2006 – Regulamenta o procedimento para o cálculo de contraprestação prevista nos artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 16.659/2006 Edital
20/01/2006 Decreto n° 16.295/2006 – Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, 16.295/2006 Edital
18/01/2006 Decreto nº 16.292/2006 – Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres,a instalação e exploração do serviço de camarote,praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, 16.292/2006 Edital
02/05/2005 Decreto n° 15.629/2005 – Cria o “Programa Nossa Praça” e dá outras providências. 15.629/2005 Edital
01/02/2005 Decreto n° 15.498/2005 – Regulamenta os dispositivos da Lei º 6.651/2005 que trata sobre medidas de combate às atividades que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil e dá outras providências. 15.498/2005 Edital
03/01/2005 Decreto n° 15.462/2005 – Dispõe sobre o licenciamento para instalação de camarotes e outras estruturas em áreas públicas e privadas, em caráter provisório, no Carnaval 2005 e dá outras providências. 15.462/2005 Edital
03/01/2005 Decreto n°15.461/2005 – Dispõe sobre a exibição de publicidade e exploração de atividades em logradouros públicos e em áreas particulares, em caráter eventual, no Carnaval 2005 e dá outras providências. 15.461/2005 Edital
03/01/2005 Decreto n° 15.460/2005 – Dispõe sobre os níveis máximos de emissão sonora no Carnaval/2005, Farol Folia e Festas Populares do Calendário Oficial da Cidade e dá outras providências. 15.460/200 Edital
12/11/2004 Decreto n° 15.305/2004 – Altera dispositivos dos Decretos nºs 13.142/2001 e 12.642/2000 e dá outras providências. 15.305/2004 Edital
23/09/2004 Decreto n° 15.167/2004 – Altera dispositivos do Decreto Nº 13.142/2001 e dá outras providências. 15.167/2004 Edital
04/06/2004 Decreto n° 14.973/2004 – Altera dispositivos do Decreto Nº 12.642 de 28 de abril de 2000. 14.973/2004 Edital
23/07/2003 Decreto n° 14.383/2003 – Regulamenta a Lei nº 4.489/92 e dá outras providências. 14.383/2003 Edital
03/07/2003 Decreto n° 14.340/2003 – Altera dispositivos do Decreto nº 14.181/2003 (que suspende construção uni-residenciais em área que indica) e dá outras providências. 14.340/2003 Edital
15/05/2003 Decreto nº 14.258/2003 – Institui o Plano Funcional da Avenida Pinto de Aguiar, e dá outras providências. 14.258/2003 Edital
13/03/2003 Decreto n° 14.181/2003 – Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento, assim como de licenças de construção de empreendimentos que não sejam uni-residenciais, na área que indica e dá outras providências. 14.181/2003 Edital
21/11/2002 Decreto n° 14.014/2002 – Regulamenta o art. 8º da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001 ( Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências). 14.014/2002 Edital
16/07/2002 Decreto n° 13.723/2002 – Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebídas alcoólicas em Postos de Serviços e de Abastecimentos de Combustíveis e em Lojas de Conveniências neles instaladas e dá outras providências. 13.723/2002 Edital
05/04/2002 Decreto n° 13.559/2002 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno,com acessões e benefícios, localizada à Rua do Breijal, atual Luis de Vasconcelos, subdistrito de São Caetano, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências. 13.559/2002 Edital
02/04/2002 Decreto n° 13.551/2002 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões, implantadas em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal do Salvador, sito à Avenida Otávio Mangabeira, s/nº 13.551/2002 Edital
22/03/2002 Decreto n° 13.546/2002 – Cria o Jardim Botânico de Salvador na Mata dos Oitis. 13.546/2002 Edital
01/02/2002 Decreto n° 13.482/2002 – Institui o Plano Funcional da Avenida Afrânio Peixoto, e dá outras providências. 13.482/2002 Edital
10/12/2001 Decreto n° 13.408/2001 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico. 13.408/2001 Edital
27/09/2001 Decreto nº 13.251/2001 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei 5.907 (Manutenção das edificações e equipamentos no Município do Salvador) de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências. 13.251/2001 Edital
09/07/2001 Decreto n° 13.168/2001 – Altera o Decreto n° 12.893 de 10 de novembro de 2000 e dá outras providências. 13.168/2001 Edital
26/06/2001 Decreto nº 13.143/2001 – Altera o Decreto nº 12.479/99 que Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. 13.143/2001 Edital
25/06/2001 Decreto n° 13.142/2001 – Suspende a concessão de alvará de autorização para engenhos tipo outdoor e painel. 13.142/2001 Edital
06/06/2001 Decreto n° 13.131/2001 – Complementa as disposições da legislação de uso e ocupação do solo e do Código de Obras para implantação de postos de abastecimentos de veículos das categorias CS-10 e CS-19.3 e dá outras providências. 13.131/2001 Edital
10/11/2000 Decreto n° 12.893/2000 – Dispõe sobre a permissão de uso dos logradouros públicos e obras de arte especiais do Município. 12.893/2000 Edital
31/07/2000 Decreto n° 12.758/2000 – Institui o Plano Funcional do Corredor Viário compreendido entre o Acesso Norte e a Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. 12.758/2000 Edital
27/07/2000 Decreto n° 12.756/2000 – Institui o Plano Funcional da Avenida Jorge Amado, e dá outras providências. 12.756/2000 Edital
28/04/2000 Decreto n° 12.749/2000 – Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento de atividades de comércio e serviços e institucionais, assim como de licenças de construção de empreendimentos na área que indica e dá outras providências. 12.749/2000 Edital
28/04/2000 Decreto n° 12.642/2000 – Altera o Decreto nº 12.392/99 e dá outras providências (Publicidade 12.642/2000 Edital
07/04/2000 Decreto n° 12.626/2000 – Acrescenta documento para pedidos de Licença Construção. 12.626/2000 Edital
26/11/1999 Decreto n° 12.479/1999 – Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. 12.479/1999 Edital
10/02/1999 Decreto nº 12.242/1999 – Enquadra logradouro na categoria de Via Arterial II e dá outras providências. 12.242/1999 Edital
08/10/1998 Decreto n° 12.133/1998 – Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e dos em empreendimentos com movimento de terra – ENTULHO – e dá outras providências. 12.133/1998 Edital
26/12/1996 Decreto nº 11.514/1996 Edital
14/11/1994 Decreto nº 10.870/1994 10.870/1994 Edital
15/05/1990 Decreto nº 8.613/1990 – Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares do Município de Salvador, e dá outras providências. 8.613/1990 Edital
15/05/1990 Decreto nº 8613/1990 – Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares 8613/1990 Edital
22/03/1988 Decreto nº 8.023/1988 – Regulamenta a Lei nº 3.805, de 04 de novembro de 1987, que dispõe sobre a criação da transferência do direito de construir e da outras providencias. 8.023/1988 Edital
19/03/1980 Decreto n° 5.876/1980 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 5 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico. 5.876/1980 Edital

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