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Data Descrição Nº Legislação Arquivo
01/11/2017 Lei nº 9.285/2017 – Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências. Lei nº 9.285/2017 Edital
03/10/2017 Lei nº 9.281/2017 – Institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador, e dá outras providências. Lei nº 9.281/2017 Edital
07/06/2017 Lei nº 9.223/2017 – Dispõe sobre o cadastramento das câmeras de videomonitoramento no Município de Salvador. Lei nº 9.223/2017 Edital
07/06/2017 Lei nº 9.222/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da licença ambiental para os postos de combustíveis estabelecidos no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei nº 9.222/2017 Edital
02/06/2017 Lei nº 9.219/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei nº 9.219/2017 Edital
02/06/2017 Lei nº 9.218/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei nº 9.018/2017 Edital
19/05/2017 Lei nº 9.215/2017 – Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias. Lei nº 9.215/2017 Edital
17/01/2017 Lei nº 9.187/2017 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador. Lei nº 9.187/2017 Edital
29/12/2016 Lei nº 9.186/2016 – Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências. Lei nº 9.186/2016 Edital
13/12/2016 Lei n° 9.183 / 2016 – Altera dispositivos da Lei nº 9.149/2016 (Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi”) Lei n° 9.183 / 2016 Edital
30/11/2016 Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica. Lei nº 9.180 / 2016 Edital
01/11/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança que retardem ou dificultem uso de explosivos em terminais de autoatendimento de instituições financeiras LEI Nº 9.179/2016 Edital
18/08/2016 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A declaração de utilidade pública será feita por Ato do Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal, assegurada a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Lei n° 9.145 / 2016 Edital
17/08/2016 Estabelece critérios para construção de postos de combustível na Cidade de Salvador, e dá outras providências. Lei n° 9.144/ 2016 Edital
01/08/2016 Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto- Falante de Linha Modulada – AFLM, transmitida via equipamentos sonoros, no Município de Salvador. Lei n° 9.104/2016 Edital
27/07/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público e a promover a sua doação, nas condições que indica. Lei n° 9.103/2016 Edital
27/07/2016 Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.975, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, e dá outras providências. Lei n° 9.092/2016 Edital
27/07/2016 Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais, particulares, em Salvador, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações. Lei n° 9.091/2016 Edital
16/07/2016 É obrigatório aos estabelecimentos comerciais tipo Shoppings Centers disponibilizarem aos clientes e funcionários serviço de atendimento de primeiros socorros. Lei n° 9.088/2016 Edital
10/06/2016 Altera o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Lei n° 9.068/2016 Edital
26/01/2016 Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento, por permuta, da indenização devida, em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 26.034/2015, e dá outras providências. Lei n° 9.016/2016 Edital
06/01/2016 Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI para empreendimentos não residenciais e de uso misto, a serem implantados, reformados ou ampliados nos sítios compreendidos nos perímetros delimitados no Anexo Único desta Lei. lei nº 8.962/2015 Edital
02/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências. Lei n° 8.930/2015 Edital
25/09/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CMAPD e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei nº 8.915/2015 Edital
17/09/2015 Proíbe o uso do acessório denominado Bastão de Mão Monopod, conhecido como Pau de Selfie em espetáculos de grande aglomeração popular e estádio de futebol no Município de Salvador Lei n° 8.911/2015 Edital
17/09/2015 Torna obrigatória a permanência de Ambulância de resgate e de profissionais da área de saúde em lugares com grande aglomeração de pessoas para a pratica esportiva. Lei n° 8.910/2015 Edital
08/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, os Lava- Rápido, as transportadoras e afins instalarem equipamento e reutilização da água usada na Lavagem de veículos. Lei n° 8.902/2015 Edital
08/09/2015 Inclui dispositivo na Lei n° 8.091, de 06 de Outubro de 2011, para proibir o uso de aparelhos celulares e congêneres no interior dos templos religiosos, no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei nº 8.901/2015 Edital
04/09/2015 Dispõe sobre a Instalação de cadeiras aos Usuários nas Agências Bancárias de Salvador. Lei n° 8.879/2015 Edital
02/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, mercados e congêneres, divulgarem, nos anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque. Lei n° 8.882/2015 Edital
01/09/2015 Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.648/2014, que institui normas sobre Publicidade referente aos Contratos e gastos realizados nas Obras Públicas ocorridas no Município de Salvador, e dá outras providências. Lei n° 8888/2015 Edital
25/08/2015 Denomina de Rua Álvaro Martins a um Logradouro desta Cidade. Lei n° 8.854/2015 Edital
01/07/2015 Denomina de Rua Deoscóredes Maximiliano dos Santos – Mestre Didi a um Logradouro Público desta Cidade. Lei n° 8.800/2015 Edital
30/06/2015 Outorga-Onerosa – Dispõe sobre a fórmula de calculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras Providências. Lei n° 8.798/2015 Edital
29/12/2014 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS e dá outras Providências. Lei n° 8.725/2014 Edital
07/10/2014 Lei n° 8.675/2014 – Estabelece as Zonas e os Eventos que, quanto ao Limite de Decibéis. – Estabelece as zonas e os eventos que, quanto ao limite de decibéis previsto, estão excluídos do disposto no art. 3º da Lei nº. 5.354, de 28 de janeiro de 1998, no Município de Salvador, e dá outras providências. 8.675/2014 Edital
01/09/2014 Lei nº 8.459/2014 – Destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências – altera dispositivos das leis 5.503, de 1999 e 5.354, de 1998, que dispõem sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências. 8459/2014 Edital
01/09/2014 Lei 8.674/2014 – Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra do domínio Municipal, que indica, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinadas à implantação de unidades de habitação popular de interesse social, e dá outras providências. 8.674/2014 Edital
25/08/2014 Lei nº 8.641/2014 – Implantação de portões ou guaritas em vias públicas – O poder Executivo Municipal fica autorizado a aceitar, a custo dos interessados, propostas para implantação de portões ou guaritas em vias públicas… 8641/2014 Edital
15/08/2014 Lei nº 8.641/2014 – Altera o caput do art. 8º da Lei 4.607, de 1992, alterado pela Lei 8.032, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências. 8.641/2014 Edital
15/08/2014 Lei nº 8.647/2014 – Altera dispositivos da Lei n° 6.080, de 21 de janeiro de 2002, que “altera dispositivos das Leis nº 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências”. 8.647/2014 Edital
15/08/2014 Lei nº 8.425/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências 8.425/2013 Edital
07/08/2014 Lei nº 8.636/2014 – Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa-humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências. 8.636/2014 Edital
07/08/2014 Lei nº 8.637/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para táxis comuns nos estabelecimentos reconhecidos como Polos Geradores de Tráfego – PGT, no Município de Salvador. 8.637/2014 Edital
03/07/2014 Lei nº 8.626/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do Município de Salvador, e dá outras providências. 8.626/2014 Edital
28/01/2014 Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador. Lei nº 8.550/2014 Edital
27/01/2014 Lei nº 8.546/2014 Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais, no Município de Salvador, e dá outras providências Lei nº 8546/2014 Edital
27/12/2013 Lei Estadual nº 12.929/2013 – Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências. 12.929_2013 Edital
13/12/2013 Lei nº 8.511/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina. 8.511/2013 Edital
02/10/2013 Lei nº 8.474/2013 – Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. 8.474/2013 Edital
19/07/2013 Lei nº 8.425/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências. 8.425/2013 Edital
15/07/2013 Lei nº 8.421/2013 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. 8.421/2013 Edital
18/06/2013 Lei nº 8.414/2013 – Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências. 8.414/2013 Edital
23/01/2013 Lei n° 8.407/2013 – Denomina de Avenida Fernando Carneiro a um logradouro público desta Cidade. 8.407/2013 Edital
23/01/2013 Lei n° 8.408/2013 – Denomina de Praça Miguel Argemiro Cerdeira Carballal a um logradouro público desta Cidade. 8.408/2013 Edital
22/12/2012 Lei n° 8.378/2012 – Dispõe sobre alteração do Zoneamento previsto na Lei 7.400/2008 – PDDU, promove incentivos à implantação de hotéis de turismo e dá outras providências. 8.378/2012 Edital
23/11/2012 Lei nº 8.374/2012 – Denomina de Rua José Alencar um logradouro desta Cidade. 8.374/2012 Edital
01/06/2012 Lei nº 8.296/2012 – Altera a redação dos artigos 2°, 3° e acrescenta art. 10- A da Lei 8.053/2011, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Município de Salvador e dá outras providências. 8.296/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.294/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Imóveis residenciais, comerciais e industriais que possuem centrais de gás em suas dependências, a afixarem, em seus quadros, aviso informando que atendem às legislações pertinentes e Normas Técnicas de Segurança. 8.294/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.293/2012 – Proibe a utilização de aparelhos de som e similares nos veículos do sistema de transporte público municipal de Salvador. 8.293/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.290/2012 – Dispõe sobre o cadastro de torcedores no Município de Salvador. 8.290/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.289/2012 – Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município. 8.289/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.288/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de quadra poliesportiva nas escolas da rede municipal. 8.288/2012 Edital
17/05/2012 Lei nº 8.287/2012 – Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda. 8.287/2012 Edital
16/05/2012 Lei nº 8.295/2012 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lava-jatos. 8.295/2012 Edital
17/01/2012 Lei nº 8.165/2012 – Regulamenta as Áreas de Proteção Cultural e Paisagística, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/2008 que indica e dá outras providências. 8.165/2012 Edital
17/01/2012 Lei nº 8.164/2012 – Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais -APNR de Pituaçú, Mata dos Oitis e Manguezal do Rio Passo Vaca, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências. 8.164/2012 Edital
08/11/2011 Lei nº 8.140/2011 – Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador, e dá outras providências. 8.140/2011 Edital
06/10/2011 Lei nº 8.091/2011 – Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celutar no interior das casas de eventos culturais e artísticos. 8.091/2011 Edital
01/08/2011 Lei nº 8.056/2011 – Dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Salvador e dá outras providências. 8.056/2011 Edital
26/07/2011 Lei nº 8.053/2011 – Dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Municipio de Salvador e dá outras providências. 8.053/2011 Edital
19/07/2011 Lei nº 8.042/2011 – Dispõe sobre a instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e postos de atendimento no Município de Salvador, de sistema de segurança e monitoramento por câmara de vídeo, e dá outras providências. 8.042/2011 Edital
19/07/2011 Lei nº 8.043/2011 – Estabelece a largura e altura livre mínimas das portas de edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo para viabilizar a circulação de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Salvador. 8.043/2011 Edital
14/07/2011 Lei nº 8.029/2011 – Dispõe sobre ,a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros, que possuírem porta de segurança com detector de metais a instalarem guardavolumes em suas entradas, para os usuários colocarem, temporariamente, seus pertences. 8.029/2011 Edital
14/07/2011 Lei nº 8.032/2011 – Altera a redação do art 8º da Lei nº 4.607/1992, que incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências. 8.032/2011 Edital
08/07/2011 Lei nº 8.025/2011 – Obriga as instistuições financeiras, no âmbito do Município de Salvador, a instalar divisórias opacas nos caixas de atendimento, em suas agências. 8.025/2011 Edital
14/10/2010 Lei nº 7.899/2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza. 7.899/2010 Edital
02/08/2010 Lei Federal nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Edital
28/12/2009 Lei nº 7.783/2009 – Altera dispositivos da Lei n° 7.610/2008(Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador), na forma que indica e dá providências. 7.783/2009 Edital
24/09/2009 Lei nº 7.719/2009 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° t1.977/2009 e dá outras providências. 7.719/2009 Edital
19/12/2008 Lei Federal nº 128/2008 – Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 128/2008 Edital
16/03/2006 Altera Legislação de Estacionamento – Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 6.511 de 03 de março de 2004. 6994/2006 Edital
27/01/2006 Assegura reserva de vagas para idosos – Assegura reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados. 6979/2006 Edital
27/01/2006 Instalação e funcionamento de elevadores de passageiros – Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador. 6978/2006 Edital
26/01/2006 Estação Rádio Base – ERB e Estação de Telefonia Sem Fio – ETSF – Dispõe sobre o licenciamento para construção de Estação Rádio Base – ERB e Estação de Telefonia Sem Fio – ETSF no Município do Salvador 6976/2006 Edital
11/01/2006 Lei nº 6.940/2006 – Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências. 6.940/2006 Edital
25/01/2005 Lei nº 6.651/2005 – Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infantil 6.651/2005 Edital
25/01/2005 Lei nº 6.650/2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico da 1ª Vara da Infância e da Juventude para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e adolescentes e dá outras providências. 6.650/2005 Edital
02/03/2004 Estacionamento – Estacionamento / Vagas Excedentes – Emp. Comerciais 6511/2004 Edital
05/09/2003 Lei nº 6.325/2003 – Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, das Leis n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), n° 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 6.325/2003 Edital
07/08/2003 Compatibilidade ocasional dos Usos CS – 10 e.CS – 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 – Dispõe sobre a alteração dos Critérios de Compatibilidade ocasional dos Usos CS – 10 e.CS – 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 de julho de 1984, a permissão do Uso CS – 19.3 e dá outras Providências. 6322/2003 Edital
17/10/2002 Parque Metropolitano de Pituaçu – Cria e altera delimitação de Zonas integrantes do Parque Metropolitano de Pituaçu e dá outras providências. 6189/2002 Edital
05/08/2002 Lei nº 6.117/2002 – Publicada no DOL de 16/05/2002. Republicada por ter saído com incorreção. 6.117/2002 Edital
13/03/2002 Lei nº 6.103/2002 – Institui procedimentos para a remoção de famílias pela municipalidade ou com sua participação, em áreas de ocupação regular ou consolidada, em função de obras, sinistros ou situações de risco e dá outras providências. 6.103/2002 Edital
13/03/2002 Lei nº 6.102/2002 – Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros, no Município de Salvador e dá outras providências. 6.102/2002 Edital
07/02/2002 Altera dispositivos da Lei n° 3.377/84 – Altera dispositivos da Lei nº 3.377/84 e dá outras providências. 6092_2002 Edital
21/01/2002 Altera dispositivos das Leis n° 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99 – Altera dispositivos das Leis n° 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99 e dá outras providências. 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99 Edital
27/12/2001 Lei nº 6.064/2001 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências. 6.064/2001 Edital
15/08/2001 Lei nº 5.978/2001 – Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município. 5.978/2001 Edital
01/08/2001 Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos – Dispõe sobre a divulgação de Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos e dá outras providências. 5971/2001 Edital
26/01/2001 Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora – Modifica dispositivo da Lei n.º 5.354 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora. 5909/2001 Edital
23/01/2001 Regulamentada pelo decreto 13251/2001 – Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados. 13251/2001 Edital
23/01/2001 Regulamentada pelo decreto 13251/2001 – Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados. 5.907 Edital
01/01/2001 ASRE e APCP da Avenida Luiz Eduardo Magalhães – Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico – ASRE, na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística – APCP uma área lindeira à Avenida Luiz Eduardo Magalhães e dá outras providências. 5860/2000 Edital
26/12/2000 Lei nº 5.855/2000 – Dispõe sobre a alteração da delimitação da Zona de Interesse Sócio-Cultural – ZISC e da Zona de Proteção Visual 1 – ZPV-1 definidas pela Lei 3.932/88 e dá outras providências. 5.855/2000 Edital
20/12/2000 Acessibilidade – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 10098/2000 Edital
13/11/2000 Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica. – Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica e dá outras providências. 5804/2000 Edital
23/08/2000 ASRE e APCP – Terreiro Ilê Asipá – Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística a Área do Terreiro Ilê Asipá e dá outras providências. 5.773/2000 Edital
15/07/2000 Divulgação condições de segurança em locais de reunião pública. – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências. 5735_2000 Edital
12/05/2000 Lei nº 5.733/2000 – Dispõe sobre a proibição de se expor urnas mortuárias e adereços para velórios na frente das lojas funerárias e dá outras providências. 5.733/2000 Edital
06/01/2000 Lei nº 5.692/2000 – Alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 – Dispõe sobre a alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 e dá outras providências. 5.692/2000 Edital
06/01/2000 Lei nº 5.696/2000 – Altera delimitação de Zonas de Concentração de Usos Residenciais e Industriais que indica e dá outras providências. 5.696/2000 Edital
30/12/1999 Lei nº 5.690/1999 – Dispõe sobre os critérios para instalação de gás canalizado para gás liquefeito de petróleo (GLP) ou para gás natural (GN) nas edificações localizadas no Município de Salvador, acrescenta dispositivo à Lei nº 3.903/88, Código de Obras do Município de Salvador e dá outras providências. 5.690/1999 Edital
28/12/1999 Lei nº 5.503/1999 – Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador. 5.503/1999 Edital
17/12/1999 Lei nº 5.669/1999 – Altera a Base Cartográfica das Plantas 1 e 2 do Anexo 10 da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências. 5.669/1999 Edital
27/10/1999 Lei nº 5.628/1999 – Altera disposições da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, referentes à implantação de postos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e dá outras providências. 5.628/1999 Edital
27/09/1999 Lei nº 5.604/1999 – Desafeta bem público de uso especial que indica, para efeito de permuta, e dá outras providências. 5.604/1999 Edital
20/09/1999 Loteamento Vela Branca – Desafeta áreas verdes do Loteamento Vela Branca que indica, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear áreas desafetadas e dá outras providências. 5603/1999 Edital
22/06/1999 Lei nº 5.553/1999 – Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 – Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 e dá outras providências. 5.553/1999 Edital
26/04/1999 Lei nº 5.534/1999 – Altera a Lei nº 3.903/88 normas de execução de obras do Município de Salvador – Altera dispositivo da Lei nº 3.903/88 que Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador e dá outras providências. 5.534/1999 Edital
08/02/1999 Lei nº 5.502/1999 – Estabelece restrições de uso e de ocupação para a área que indica e dá outras providências. 5.502/1999 Edital
20/01/1999 Lei nº 5.494/1999 – Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tintas em recipiente de “spray”, no Município de Salvador, e dá outras providências. 5.494/1999 Edital
20/01/1999 Lei nº 5.493/1999 – Dispõe sobre a conservação, preservação, poda , agressão, erradicação e a reposição de árvores no Município e dá outras providências. 5.493/199 Edital
29/01/1998 Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora – Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências (Poluição Sonora). 5354/1998 Edital
27/06/1996 Regulamentada pelo decreto nº 18.440/2008 – Regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades – Dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades e dá outras providências. 18.440/2008 Edital
03/06/1994 Lei nº 4.907/1994 Edital
27/10/1992 Lotes populares e condomínios fechados – Incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências. 4607/1992 Edital
30/01/1992 Obra de Arte – Regulamentada pelo decreto 14.383/2003 – Estabelece a obrigatoriedade da colocação de obra de arte em empreendimento de urbanização, edificação e complexos urbanos e dá outras providências. 14.383/2003 Edital
30/01/1992 Escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar – Dispõe sobre o escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar e dá outras providências. 4490/1992 Edital
17/01/1990 Lei nº 4.081/1990 – Cria o Centro Administrativo Municipal – CAM Lei_4081_1990 Edital
29/06/1989 Lei nº 3.994/1989 – Cria a Superintedência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM 3.994/1989 Edital
27/07/1988 Lei nº 3.903 – Código de Obras 3.903/1988 Edital
04/11/1987 Lei nº 3.805/1987 – Cria a transferência do direito de construir e e dá outras providências. 3.805/1987 Edital
29/10/1987 Lei nº 3.798/1987 – Dispõe sobre a concessão de licença de construção, reforma ou ampliação de edificações uniresidenciais do grupo de uso R1, sobre o recolhimento das taxas de licença e dá outras providências. 3.798/1987 Edital
21/09/1983 Lei 3.289/1983 Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.403, de 23 de agosto de 1972 – Acerca do Acervo Arquitetônico tombado pela SPHAN e das Áreas de Proteção Cultural e PaisagísticaÍSTICA 2.403/72 Edital
05/12/1979 Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 – Estabelece Normas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 e dá Outras Providências. 2403/72 Edital
29/10/1979 Estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município e dá outras providências. Lei n° 3.073 Edital

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