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Tabela de multas

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Data Descrição Nº Legislação Arquivo
22/01/2018 Tabela I – Código de Obras – LEI Nº 9.281/2017 – Institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador, e dá outras providências. ANEXO III – Tabela de Multas Lei nº 9.281/2017 Edital
10/01/2018 Tabela VI – Escoamento de Águas Proveniente de Aparelhos Condicionadores – Atualizada para o exercício de 2018 4.490/1992 Edital
10/01/2018 Tabela V – Conservação, Preservação, Poda de Árvores do Munícipio Etc. – Lei nº 5.493/99 – Atualizada para o exercício de 2018 5.493/1999 Edital
10/01/2018 Tabela II – Código de Polícia administrativa – LEI Nº 5.503/99 – Código DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Atualizada para o exercício de 2018 5.503/1999 Edital

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