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Tabela de multas

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Data Descrição Nº Legislação Arquivo
19/01/2015 Tabela VI – Escoamento de Águas Proveniente de Aparelhos Condicionadores – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 4.490/1992 Edital
19/01/2015 Tabela V – Conservação, Preservação, Poda de Árvores do Munícipio Etc. – Lei nº 5.493/99 – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 5.493/1999 Edital
19/01/2015 Tabela IV – Publicidade – DECRETO Nº 12.642/00 Publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao público ANEXO XVI – Tabela para aplicação de multas aplicáveis a todas as infrações de que trata o ARTIGO 114 DO PRESENTE DECRETO – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 12.642/2000 Edital
19/01/2015 Tabela III – Poluição Sonora – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 5.354/1998 Edital
19/01/2015 Tabela II – Código de Polícia administrativa – LEI Nº 5.503/99 – Código DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 5.503/1999 Edital
19/01/2015 Tabela I – Código de Obras – Lei nº 3.903/88 – CÓDIGO DE OBRAS – Atualizada para o exercício de 2015, conforme Dec. nº 25.746/2014 3.903/1988 Edital

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