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Prefeitura regulariza obras e serviços construídos sem licença em Salvador

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) realiza a regularização de obras e serviços irregulares de construção civil na capital baiana que tenham sido concluídos até o dia 28 de dezembro de 2018, por meio do Termo de Regularização de Edificação Concluída (TREC). O documento reconhece a existência da edificação construída para fins exclusivo de registro junto ao Cartório de Imóveis



A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) realiza a regularização de obras e serviços irregulares de construção civil na capital baiana que tenham sido concluídos até o dia 28 de dezembro de 2018, por meio do Termo de Regularização de Edificação Concluída (TREC). O documento reconhece a existência da edificação construída para fins exclusivo de registro junto ao Cartório de Imóveis.

 

A regularização está contida no decreto de nº 30.896 de 28 de março 2019, publicado no Diário Oficial do Município, que regulamenta o artigo 6º da Lei 9.434/2018 que dispõe sobre obras e serviços realizados de forma irregular na cidade. A iniciativa é uma das ações do Salvador 360, o maior programa de desenvolvimento econômico e geração de renda da capital baiana. “O TREC surge com o propósito de reconhecer essas edificações que já estão ocupadas há muito tempo pela população e que não possuem Habite-se”, destaca o secretário da Sedur, Sérgio Guanabara.

 

O diretor de análise e licenciamento da Sedur, Misael Aguilar Neto esclarece que imóveis existentes em áreas públicas, sem autorização da Prefeitura e em locais com restrições ambientais não tem direito a regularização. “O fato da construção ter sido executada sem licença da Prefeitura, não é garantia que o empreendimento poderá ser objeto do TREC. Além de também não ser um atestado de segurança da construção”, afirma o diretor.

 

Os interessados em fazer a regularização devem ir até a sede da Sedur, na Avenida ACM, no edifício Empresarial Thomé de Souza, no térreo, e atender aos seguintes requisitos: apresentar algum documento de propriedade (registro de cartório de imóveis, título de posse, comprovante dos últimos cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – ou escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório de imóveis) e identificação do proprietário ou representante legal (cópia de documento de identificação com foto)

 

Além disso, é necessário ainda que o cidadão apresente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/ RRT), quando será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo levantamento físico cadastral do imóvel com as plantas cadastrais. Também mostrar o comprovante do pagamento da taxa da abertura do processo no valor de R$ 16,71.

 

Após a entrega de toda a documentação requerida para a regularização do imóvel, os técnicos da Sedur fazem a análise do processo de acordo com a Lei, para concluir sobre o deferimento ou indeferimento do documento. Em caso de aprovação, o interessado deve pagar um valor correspondente à licença. O prazo final para regularização é até o dia 28 de dezembro de 2019.

 

Mais informações sobre os documentos necessários para dar entrada no TREC podem ser encontradas no site da Sedur: http://www.sucom.ba.gov.br/servicos/carta-servicos/construcao/termo-de-reconhecimento-de-edificacoes-concluidas-trec/

data de publicação: 15 de maio de 2019 - última revisão: 28/05/2019, 10:26

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