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Sedur interdita 12 construções irregulares em área de proteção ambiental

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou, nesta segunda feira (15), 12 construções irregulares, que estavam sendo erguidas em uma região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoa e Dunas do Abaeté, que é Zona de Proteção Visual (ZPV), o que não permite nenhum tipo de edificação. As obras localizadas na Travessa do Palheiro, em Itapuã também não possuem os alvarás de construção da Prefeitura



A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou, nesta segunda feira (15), 12 construções irregulares, que estavam sendo erguidas em uma região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoa e Dunas do Abaeté, que é Zona de Proteção Visual (ZPV), o que não permite nenhum tipo de edificação. As obras localizadas na Travessa do Palheiro, em Itapuã também não possuem os alvarás de construção da Prefeitura.

 

Além disso, é uma área de Preservação Permanente (APP), assim definida no artigo 4º do Código Florestal Lei 12.651/2012, que determina que restingas fixadoras de dunas são áreas de preservação rigorosa, tendo o uso limitado.

 

Durante a fiscalização, foram apreendidos materiais de construção que seriam utilizados nas obras. “Para retirada do material é necessário que os responsáveis compareçam à sede da Secretaria, apresentem a documentação e paguem uma multa que será julgada pela Comissão Julgadora de Autos (CJA)”, destaca o coordenador de fiscalização ambiental da Sedur, Antônio Cesar Tobio.

 

A ação está respaldada também no Código de Obras do Município de Salvador (Lei 9.281/2017), dispõe que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.

 

A operação atende à solicitação do Ministério Público Estadual e do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e contou com o apoio da Guarda Municipal através do Grupo de Operações Especiais (GOE).

data de publicação: 16 de abril de 2019 - última revisão: 24/04/2019, 16:31

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