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Sedur notifica 92 estabelecimentos comerciais na Pituba neste final de semana



A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) notificou 92 estabelecimentos comercias durante uma operação de fiscalização no bairro da Pituba, neste final de semana. A ação educativa tem como objetivo verificar e orientar os proprietários sobre a regularidade dos estabelecimentos quanto a necessidade dos alvarás de funcionamento e publicidade.

 

Além disso, os fiscais orientaram os responsáveis pelos estabelecimentos a não colocar mercadorias sobre os passeios públicos. “Vamos intensificar a fiscalização em outros bairros para garantir o ordenamento da cidade, seja para assegurar a regularidade dos comércios, seja para impedir a disposição de objetos em materiais sobre as calçadas e também para tirar dúvidas sobre a exposição de publicidade”, afirma o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão Júnior.

 

A operação é respaldada no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento da Prefeitura.

 

Já o Decreto 12.642/00 de publicidade prevê que a colocação de quaisquer anúncios ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sedur, do alvará de autorização.

data de publicação: 21 de agosto de 2017 - última revisão: 21/08/2017, 12:23

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