Logo SEDUR

Sedur regulariza imóveis construídos sem licença em Salvador até dia 3 de junho

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) realiza até o dia 3 de junho deste ano a regularização de imóveis construídos sem licença na capital baiana que tenham sido concluídos até o dia 3 de dezembro de 2017, por meio do Termo de Regularização de Edificação Concluída (Trec), contido no artigo 64 da lei 9.281/2017, o novo Código de Obras de Salvador, uma das 360 ações do programa Salvador 360. Até agora, o órgão já analisou 53 processos para viabilidade do Trec. A lei é regulamentada pelo Decreto 29.259/2017



A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) realiza até o dia 3 de junho deste ano a regularização de imóveis construídos sem licença na capital baiana que tenham sido concluídos até o dia 3 de dezembro de 2017, por meio do Termo de Regularização de Edificação Concluída (Trec), contido no artigo 64 da lei 9.281/2017, o novo Código de Obras de Salvador, uma das 360 ações do programa Salvador 360. Até agora, o órgão já analisou 53 processos para viabilidade do Trec. A lei é regulamentada pelo Decreto 29.259/2017.

 

O secretário da Sedur, Sérgio Gunabara, destacou que a regularização de imóveis por meio do Trec é mais um avanço do Salvador 360, o maior programa de desenvolvimento da história de Salvador. “Nosso Código de Obras, que estava obsoleto, foi totalmente modernizado a partir da criação do eixo Simplifica, do Salvador 360, e passou a atender as demandas e especificidades atuais de maneira mais simplificada e de acordo com o projeto antiburocracia da Sedur”, destacou o secretário.

 

Os interessados em fazer a regularização devem ir até a sede da Secretaria, na Avenida ACM, no edifício Empresarial Thomé de Souza, no andar térreo, e atender aos seguintes requisitos: a obra não deve ter sido licenciada pela Secretaria, apresentar algum documento de propriedade (registro de cartório de imóveis, título de posse, comprovante dos últimos cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – ou escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório de imóveis) e identificação do proprietário ou representante legal (cópia de documento de identificação com foto), além do comprovante do pagamento da taxa, que é de 16,09.

 

É necessário ainda que o requerente apresente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/ RRT), quando será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto; o levantamento físico cadastral do imóvel com a planta de localização do imóvel em duas vias; memorial descritivo, também em duas vias, com a descrição do imóvel, suas medidas perimetrais, descrição dos ambientes internos e endereço completo.

 

Após a entrega de toda a documentação requerida para a regularização do imóvel, os técnicos da Sedur têm um prazo de 20 dias úteis, de acordo com previsão no Código de Obras, para concluir sobre o deferimento ou não do Trec. A gerente de análise e licenciamento da Sedur, Jealva Fonseca, esclarece que os imóveis também não podem estar localizados em áreas de públicas sem anuência do poder público. “Além de não haver a possibilidade de regularização de imóveis em área pública, também não é permitida em locais com restrições ambientais”, salientou a gerente. Em caso de aprovação do Trec, o interessado deve pagar um valor equivalente à licença, acrescido de multa.

 

Vale ressaltar que o Trec não regulariza questões fundiárias, é apenas para regularização de edificações. Mais informações sobre os documentos necessários para dar entrada no Trec podem ser encontradas no endereço: http://www.sucom.ba.gov.br/servicos/carta-servicos/construcao/termo-de-reconhecimento-de-edificacoes-concluidas-trec/

data de publicação: 28 de fevereiro de 2018 - última revisão: 01/03/2018, 07:45

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

Copyright © 2015. SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo. Todos os direitos reservados.