SUCOM - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município
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Não faça nenhum pagamento de taxas ou multas a pessoas, mesmo que estejam portando crachá ou apresente documento de identificação funcional.
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- Decreto nº 20.588/2010
- Decreto n° 15.461/2005
- Decreto n° 14.181/2003
- Decreto nº 13.131/2001 - Postos de abastecimentos de veículos
- Decreto n° 12.749/2000
- Instrução Normativa RFB nº 1.183 - CNPJ
- IN 005/2004 - Critérios e parâmetros de circulação interna e de acessos de veículos e pedestres
- Lei Federal nº 128/2008 - Cria a figura do Microempreendedor Individual - EI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006)
- Lei nº 6.994/2006 - Altera Legislação de Estacionamento
- Lei nº 6.651/2005
- Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade
- Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa
- Lei nº 5.628/1999 - Altera disposições da Lei nº 3.377 - Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP
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