SUCOM - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município
CONSULTA DE PROCESSOS
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Não faça nenhum pagamento de taxas ou multas a pessoas, mesmo que estejam portando crachá ou apresente documento de identificação funcional.
Os pagamentos devem ser feitos somente nas instituições bancárias ou na sede da Sucom, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) expedido pelo órgão.
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Legislação
- Decreto nº 20.714/2010
- Decreto nº 20.588/2010
- Decreto n° 15.461/2005
- Decreto n° 14.181/2003
- Decreto nº 13.131/2001 - Postos de abastecimentos de veículos
- Decreto n° 12.749/2000
- Instrução Normativa RFB nº 1.183 - CNPJ
- IN 005/2004 - Critérios e parâmetros de circulação interna e de acessos de veículos e pedestres
- Lei Federal nº 128/2008 - Cria a figura do Microempreendedor Individual - EI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006)
- Lei nº 6.994/2006 - Altera Legislação de Estacionamento
- Lei nº 6.651/2005
- Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade
- Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa
- Lei nº 5.628/1999 - Altera disposições da Lei nº 3.377 - Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP
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