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Lei de Incentivos Fiscais

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O Plano de Incentivos Fiscais compõe o eixo Salvador Negócios do Programa Salvador 360, e tem como objetivo estimular a geração de emprego e renda e atrair investimentos privados, através de benefícios fiscais.

O plano foi instituído pela Lei nº 9.285 de 27 de outubro de 2017, modificada pela Lei nº9434 de 27 de dezembro de 2018, pela Lei nº 9.519/2020 e Lei nº 9.552/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 29.547 de 12 de março de 2018, Decreto nº 30.755 de 16 de janeiro de 2019 e Decreto nº 31.229 de 16 de julho de 2019.

Através do Plano de Incentivos Fiscais, é possível obter benefícios como redução de ISS, bem como desconto de 50% no valor a pagar da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
A adesão ao Plano de Incentivos Fiscais pode ser solicitada por pessoa jurídica através desse link.

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