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O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Revitalizar), tem como objetivo estimular a requalificação dos imóveis aí localizados, trazendo de volta a vida, o movimento e a circulação de pessoas.

 

Com o Revitalizar, é possível obter os benefícios fiscais previstos na Lei n° 9.215/2017 ao reformar, recuperar ou edificar imóveis dentro da área que o programa abrange. Redução de 50% do IPTU futuro, perdão de dívidas, redução do ISS e isenção de ITIV são exemplos dos benefícios fiscais possíveis.

 

Para requerer os benefícios previstos no Programa Revitalizar, o imóvel deve estar localizado dentro da Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador. Além disso, deverá sofrer reforma, ampliação, restauração, recuperação ou construção de nova edificação.

 

A Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e o Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador abrangem os seguintes bairros (importante ressaltar que alguns desses bairros não estão totalmente inseridos no programa, sendo beneficiadas apenas as áreas dos bairros contidos nas poligonais de abrangência da Lei):

 

ITEM BAIRRO CONDIÇÃO EM RELAÇÃO À POLIGONAL DE ABRANGÊNCIA
1 Barbalho Totalmente
2 Centro Histórico Totalmente
3 Comércio Totalmente
4 Lapinha Totalmente
5 Santo Antônio Totalmente
6 Saúde Totalmente
7 Barris Parcialmente
8 Calçada Parcialmente
9 Centro Parcialmente
10 Liberdade Parcialmente
11 Macaúbas Parcialmente
12 Nazaré Parcialmente
13 Tororó Parcialmente

 

Você mesmo pode verificar se o imóvel está localizado dentro da poligonal de abrangência do Programa (Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador) clicando aqui, ou, caso prefira, a SEDUR pode verificar a localização do imóvel por você (esse procedimento não é obrigatório para requerer os benefícios do Revitalizar. Você pode identificar a localização do imóvel através do link acima). Mediante o pagamento de uma taxa, solicite uma “Análise de Adesão Prévia ao Programa Revitalizar”, seguindo os seguintes passos:

 

1º passo: Clique aqui para gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Imprima e pague o valor de R$15,67. Aguarde até 72 horas para que o pagamento do DAM seja processado pelo banco.

 

2º passo: Após a confirmação do pagamento, clique aqui  para solicitar a Análise de Adesão Prévia ao Programa Revitalizar. Digite o número do DAM (hiperlink com imagem destacando o nº do DAM), o digito verificador (hiperlink com imagem destacando o dígito verificador)e a chave de segurança (hiperlink com imagem destacando a chave de segurança), localizados no canto superior direito do DAM. Clique em consultar.

 

3º passo: Preencha o formulário com os dados do imóvel, do responsável pelo cadastro e clique em enviar. Irá aparecer na tela uma tabela com todas as informações digitadas, confira se estão corretas.

 

4º passo: Clique em “Selecionar Arquivo” e escolha uma imagem, foto ou PDF que cumpra as especificações descritas na tela. Confirme seus dados cadastrais.

 

5º passo: Imprima o requerimento padrão, ele contém o número do processo e o código de acesso restrito para acompanhamento no site.

 

6º passo: Acompanhe seu processo online através do site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR): www.sedur.salvador.ba.gov.br

 

  1. No canto superior direito do site, preencha os campos da pesquisa:
  1. Para detalhamento, clique no acesso restrito e digite o código de acesso que está localizado na parte superior central do seu requerimento padrão.

7º passo: Caso seja confirmado que o imóvel inscrito está dentro da Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, seu Termo de Adesão Prévia ao Programa Revitalizar ficará disponível para download.

 

Pronto! Agora que você se certificou que o imóvel está dentro da área de abrangência do Programa Revitalizar, você pode requerer os benefícios ao solicitar sua licença para reformar, ampliar, restaurar, recuperar ou construir nova edificação*, de acordo com as regras e condições previstas na Lei n° 9.215/2017 e no Decreto nº 28.775/2017.

 

*Os serviços que, segundo o novo Código de Obras do Município (Lei nº 9.281/2017), prescindirem de licença para sua execução não poderão requerer os benefícios previstos no Programa Revitalizar.

 

O Termo de Adesão Prévia ao Programa Revitalizar não atesta propriedade do referido imóvel ao seu portador/requerente, nem garante a obtenção dos benefícios previstos na Lei do Revitalizar. Consulte o arcabouço legal abaixo e saiba as regras e condições para solicitação dos benefícios:

 

Decreto nº 28.775/2017 – Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.215/2017 – Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias.

 

Lei nº 9.281/2017 – Institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador, e dá outras providências (novo Código de Obras do Município)

 

Poligonal em arquivo PDF da Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e  Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador

 

Poligonal em arquivo KMZ (extensão do Google Earth) da Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e  Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador

 

 

 

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