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O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Revitalizar), tem como objetivo estimular a requalificação de imóveis localizados na chamada Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador. Com o Revitalizar, é possível obter os benefícios fiscais previstos na Lei n° 9.215/2017 ao reformar, recuperar ou edificar imóveis dentro da área que o programa abrange.

 

As ações beneficiam imóveis localizados em mais de 10 bairros da cidade, como Centro Histórico, Santo Antônio, Comércio, Lapinha, Barbalho e Saúde. Importante ressaltar que alguns desses bairros não estão totalmente inseridos no programa, sendo beneficiadas apenas as áreas dos bairros contidas nas poligonais.

 

Clique nos links abaixo e faça Adesão Prévia ao Programa Revitalizar.

1 – Emissão de DAM

2 – Adesão Prévia ao Programa Revitalizar

 

Decreto nº 28.775/2017 – Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.215/2017 – Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias.

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