Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Autorização ambiental

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Código: C-AM-263 | Revisão: 13 | Data: 08/11/2018

Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter Autorização Ambiental para atividades de caráter temporário, ou seja, em período de tempo limitado.

Documentação Exigida

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Documento de propriedade ou posse do imóvel

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
ou PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (acompanhado da ART do responsável Técnico), conforme CONAMA nº 307/2002 e alterações e Art. 21 da Lei Federal 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Planta de Localização
e Situação do empreendimento / estabelecimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico;

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.