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Autorização ambiental

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Código: C-AM-263 | Revisão: 13 | Data: 08/11/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter Autorização Ambiental para atividades de caráter temporário, ou seja, em período de tempo limitado.

Documentação Exigida

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão
Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
Documento de propriedade ou posse do imóvel
PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
ou PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (acompanhado da ART do responsável Técnico), conforme CONAMA nº 307/2002 e alterações e Art. 21 da Lei Federal 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Planta de Localização
e Situação do empreendimento / estabelecimento
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)
RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico;
RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)
Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso;

Remuneração básica para análise (conforme anexo XVI do decreto municipal nº 29.921 de 05 de julho de 2018): R$ 1.500,00

Prazo de Atendimento

60 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

ACESSO À INFORMAÇÃO

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LOCALIZAÇÃO

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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