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Autorização de supressão de vegetação ou poda

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Código: C-AM-256 | Revisão: 05 | Data: 22/11/2016


Descrição

Licença  concedida quando for necessário suprimir vegetação em área privada, vinculado ou não ao licenciamento ambiental. Para os casos relacionados a construção de Empreendimentos é necessário que exista um processo de Licença para Construção e de Licenciamento Ambiental (Art. 21, inciso II da Lei 8.915/2015), nesse caso a solicitação poderá ser feita no mesmo processo de Licenciamento Ambiental para Empreendimento. (Art. 106, inciso VII, paragrafo 2º da Lei 8.915/2015).

 

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
serviços e certidões

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.
serviços e certidões

Contrato social da Empresa (cópia)
com a última alteração

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

Inventário com indicação do estágio sucessional (Resolução CONAMA nº05/94)
Para os casos que envolva fragmento de Mata Atlântica, será necessário realizar Inventário com indicação do estágio sucessional no qual o fragmento está enquadrado (conforme Resolução CONAMA Nº. 05/94), rendimento lenhoso (m³) a ser gerado na supressão, e o aproveitamento que será dado à madeira e subprodutos florestais. O documento deverá ser acompanhado de ART de profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo)

Planta de Localização
com georreferenciamento das árvores.

Prova de anuência da maioria dos condôminos (Lei Municipal Nº. 5.493/99 Art. 6º)
Para os casos de poda e/ou supressão de árvore(s) localizada(s) em condomínios residenciais em geral.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Poda ou Supressão de Vegetação
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/CLA_Form-Supressao-e-Poda-2016_Vers00_SEDUR.pdf

Tabela contendo relação das árvores a serem suprimidas
suprimidas com nome vulgar, nome científico, diâmetro a 1,30m do solo (DAP) e coordenadas.
Clique aqui para fazer download do modelo da Tabela.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Observações

No caso de fragmento florestal de Mata Atlântica, realizar inventário com indicação do estágio sucessional no qual o fragmento está enquadrado (conforme Resolução CONAMA Nº. 05/94), rendimento lenhoso (m³) a ser gerado na supressão, e o aproveitamento que será dado à madeira e subprodutos florestais. O documento deverá ser acompanhado de ART de profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Biólogo).

Prazo de Atendimento

90

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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