Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Autorização de supressão de vegetação ou poda

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Código: C-AM-256 | Revisão: 07 | Data: 18/04/2017

Descrição

Licença concedida quando for necessário suprimir vegetação em área privada, vinculado ou não ao licenciamento ambiental. Para os casos relacionados a construção de Empreendimentos é necessário que exista um processo de Licença para Construção e de Licenciamento Ambiental (Art. 21, inciso II da Lei 8.915/2015), nesse caso a solicitação poderá ser feita no mesmo processo de Licenciamento Ambiental para Empreendimento. (Art. 106, inciso VII, paragrafo 2º da Lei 8.915/2015).

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)
com a última alteração

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Inventário arbóreo
contendo as informações sobre a espécie, suas dimensões (altura e DAP) e o mapa com a localização dos exemplares georreferenciados

Inventário com indicação do estágio sucessional (Resolução CONAMA nº05/94)
Para os casos que envolvam fragmento de Mata Atlântica, será necessário realizar Inventário com indicação do estágio sucessional no qual o fragmento está enquadrado (conforme Resolução CONAMA Nº. 05/94), rendimento lenhoso (m³) a ser gerado na supressão, e o aproveitamento que será dado à madeira e subprodutos florestais. O documento deverá ser acompanhado de ART de profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo).

Prova de anuência da maioria dos condôminos (Lei Municipal Nº. 5.493/99 Art. 6º)
Para os casos de poda e/ou supressão de árvore(s) localizada(s) em condomínios residenciais em geral

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Poda ou Supressão de Vegetação http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/CLA_Form-Supressao-e-Poda-2016_Vers00_SEDUR.pdf

Tabela contendo relação das árvores a serem suprimidas http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2015/02/TABELA_supressao.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Expediente	15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Observações

No caso de fragmento florestal de Mata Atlântica, realizar inventário com indicação do estágio sucessional no qual o fragmento está enquadrado (conforme Resolução CONAMA Nº. 05/94), rendimento lenhoso (m³) a ser gerado na supressão, e o aproveitamento que será dado à madeira e subprodutos florestais. O documento deverá ser acompanhado de ART de profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Biólogo).