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Autorização de supressão de vegetação ou poda

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Código: C-AM-256 | Revisão: 11 | Data: 11/01/2019


Descrição

Licença  concedida quando for necessário suprimir vegetação (indivíduos isolados e / ou fragmento florestal) em área privada, vinculado ou não ao licenciamento ambiental.  O requerente poderá solicitar, caso tenha em tramitação Processo de Licenciamento Ambiental, análise e deliberação conjunta, conforme preconizado no  (Art. 106, inciso VII, paragrafo 2º da Lei 8.915/2015).

 

Documentação Exigida


Tabela contendo relação das árvores a serem suprimidas
Para a supressão de até 20 (vinte) indivíduos arbóreos


Requerimento de Poda ou Supressão de Vegetação


para os casos que envolvam fragmento florestal, devendo conter as informações relativas ao: delineamento amostral, unidades amostrais, Família, nome científico, nome vulgar, DAP (m), Altura (m), Volume total (m³), Volume estimado por hectare (m³), Volume total por estágio sucessional (m³), enquadramento dos estágios sucessionais (Conforme Resolução CONAMA nº 05/1994) para áreas não mapeadas pelo Mapa de Estágios Sucessionais do Ministério Público)

Anuência
Para os casos de supressão de árvore (s) localizada (s) em condomínios residenciais e ou comerciais em geral, apresentar Anuência da maioria dos condôminos, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 9.187/2017.

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Documento de propriedade ou posse do imóvel

Levantamento Arbóreo para Erradicação
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/Levantamento-arboreo_2018.pdf
para os casos de supressão de indivíduos arbóreos isolados ou em área antropizada, superior a 20 (vinte) indivíduos devendo conter as informações (Nome científico, Família, Nome popular, DAP (m), Altura (m)), as justificativas para supressão dos vegetais. O documento deverá ser acompanhado de Assinatura de Responsabilidade Técnica (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo)

Planta de Localização
e Situação do empreendimento / estabelecimento

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Remuneração básica para análise da supressão de vegetação de fragmento florestal (conforme Anexo XVI do decreto municipal nº 29.921 de 05 de julho de 2018):

Observação: Para indivíduos isolados e para as áreas antropizadas o requerente será isento do pagamento da remuneração básica.

 

Autorização de Supressão de Vegetação - ASV*
PORTE VALOR
BAIXO R$ 3.000,00
MÉDIO R$ 6.000,00
ALTO R$ 9.000,00
* Para Supressão de Vegetação de Fragmento Florestal

 

 

Observações

No caso de fragmento florestal de Mata Atlântica, realizar inventário com indicação do estágio sucessional no qual o fragmento está enquadrado (conforme Resolução CONAMA Nº. 05/94), rendimento lenhoso (m³) a ser gerado na supressão, e o aproveitamento que será dado à madeira e subprodutos florestais. O documento deverá ser acompanhado de ART de profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Biólogo).

Prazo de Atendimento

60 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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