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Condicionante

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Código: C-AM-278 | Revisão: 00 | Data: 19/12/2017


Descrição

Apresentação de documento e/ou relatório necessário para o cumprimento de condicionantes da Licença Ambiental.

Documentação Exigida

ART do responsável técnico
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do laboratório ou do profissional responsável, emitida pelo Conselho Regional de Química - CRQ para a referida atividade das condicionantes compostas por Laudo Analítico (Químico).

Folha de Rosto
Nome da empresa, CNPJ, Endereço, Nº da Portaria e a descrição da condicionante com o período de referência.

Portaria
(cópia) da portaria de publicação da licença e/ou Autorização de Supressão de Vegetação ou Poda.

Relatório de Cumprimento de Condicionantes

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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