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Licença de Alteração (LA)

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Código: C-AM-254 | Revisão: 02 | Data: 06/05/2016


Descrição

Licença concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente;

Documentação Exigida

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
com as novas atividades (acompanhado da ART do Responsável Técnico) ou Novas Plantas com a modificação do projeto (Projeto Arquitetônico, Planta de Situação e Planta de Localização)

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Clique na atividade para verificar a documentação adicional.
- Estação Rádio Base (ERB);
- Construção Civil;
- Requalificação Urbana;
- Loteamento Urbano;
- Serviços de Manutenção de Veículos;
- Postos de Combustíveis;
- Indústrias;
- Outras Atividades Não Listadas.

Observações

Art. 103. A Licença de Alteração - LA poderá ser requerida na fase de localização, implantação ou operação do empreendimento ou mesmo na hipótese de Licença Unificada, desde que em vigor a licença objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima
renovação da Licença do empreendimento ou atividade.
Parágrafo único. Fica caracterizada a alteração da localização, implantação ou operação quando houver ampliação da capacidade nominal de produção ou de armazenamento de produtos químicos, combustíveis, gases, dentre outros, ou de prestação de serviço acima de
20% (vinte por cento) do valor fixado na respectiva licença, diversificação da prestação do serviço
dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo
processo de licenciamento.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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