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Licenciamento Ambiental para Empreendimentos

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Código: C-AM-269 | Revisão: 07 | Data: 06/03/2017


Descrição

Licença Ambiental,  concedida para as fases de localização, instalação, operação e/ou ampliação de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão licenciador municipal. É pré-requisito que já exista um processo de Licença para Construção em andamento nesta SEDUR.

Documentação Exigida

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município
ou contrato de prestação de serviços de coleta de resíduos

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Viabilidade
da EMBASA, para abastecimento de água e esgotamento sanitário

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)

Declaração de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida
fornecida pela instituição financeira (quando couber)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

ECA- Estudo de Caracterização Ambiental da área e entorno imediato
com Mapa de Restrições Ambientais, acompanhados da ART do Responsável Técnico

Licença Ambiental
anterior (cópia)

Mapa de Restrições Ambientais
conforme as orientações indicadas no site da SEDUR (quando couber)

Orientação para elaboração de mapa de restrições ambientais
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/10/orienta_cla.pdf

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
acompanhado da ART do responsável Técnico, conforme CONAMA nº 307/2002 e alterações posteriores e Art. 21 da Lei Federal 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Planta de Situação
e Localização do empreendimento

Projeto Arquitetônico
Aprovado, ou em análise, na Coordenadoria de Empreendimento da SEDUR, contemplando as instalações de água, esgoto e drenagem

Projeto do Sistema de tratamento de efluentes
no caso de áreas não atendidas pela EMBASA

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
devendo conter informações referentes às instalações temporárias do canteiro de obras (layout, resíduos, água e efluentes), acompanhado da ART do Responsável Técnico

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Sistema de tratamento de efluentes
(em áreas não atendidas pela EMBASA)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Empreendimento - acima de 15.000m² de área do terreno 9.367,11
Licenciamento Ambiental Empreendimento - até 5.000m² de área do terreno 3.122,37
Licenciamento Ambiental Empreendimento - de 5.001 até 15.000m² de área do terreno 5.203,95
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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