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Licenciamento Ambiental para Empreendimentos

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Código: C-AM-269 | Revisão: 06 | Data: 06/05/2016


Descrição

Licença Ambiental,  concedida para as fases de localização, instalação, operação e/ou ampliação de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão licenciador municipal. É pré-requisito que já exista um processo de Licença para Construção em andamento nesta SUCOM.

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Viabilidade
da EMBASA para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, exceto para vias, viadutos e logradouros

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

ECA- Estudo de Caracterização Ambiental da área e entorno imediato
mapa de restrições ambientais, acompanhado da ART do Responsável Técnico

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

Manifestação da COELBA referente ao fornecimento de energia elétrica.

Orientação para elaboração de mapa de restrições ambientais
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/10/orienta_cla.pdf

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
acompanhado da ART do responsável Técnico, conforme CONAMA nº 305/2006.

Planta de Localização
do empreendimento

Planta de Situação
com curvas de nível, acompanhada da ART do responsável técnico (contendo desenho esquemático de drenagem pluvial e rede de coleta de efluentes).

Projeto Arquitetônico
Aprovado, ou em análise, na Coordenadoria de Empreendimento da SUCOM, contemplando plantas cortes e fachadas.

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Sistema de tratamento de efluentes
(em áreas não atendidas pela EMBASA)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Empreendimento - acima de 15.000m² de área do terreno 9.367,11
Licenciamento Ambiental Empreendimento - até 5.000m² de área do terreno 3.122,37
Licenciamento Ambiental Empreendimento - de 5.001 até 15.000m² de área do terreno 5.203,95
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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