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Licenciamento Ambiental para ERB

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Código: C-AM-267 | Revisão: 06 | Data: 03/03/2017


Descrição

Licença necessária para as fases de instalação e operação de ERBs, conforme legislação específica (Lei nº 6.976/2006).

Documentação Exigida

AOP para Estação de Rádio Base de Telefonia Celular (ERB) (cópia)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Compartilhamento da detentora
(se couber).

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato de Locação
contemplando autorização para instalação da ERB, se for o caso

Contrato social da Empresa (cópia)
com ultima alteração

Diagrama de Radiação com raio de 50m
de cada modelo de antena instalada, indicando sua potência (ERP) e o número de canais Rf. (AMPS, TDMA, CDMA, GSM ) que pode transmitir simultaneamente

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Laudo Radiométrico Prático
atualizado anualmente (em caso de ERB já em funcionamento), acompanhado pela ART do profissional responsável, contendo a avaliação das radiações com base nas medições de níveis de densidades de potência, com médias calculadas em qualquer período de 6 ( minutos ) que reflita a situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando todos os canais estiverem em operação, inclusive das compartilhadas no site com ART do técnico responsável pelas medições

Laudo Radiométrico Teórico
acompanhado pela ART do profissional responsável (em caso de implantação), com estimativa dos níveis máximos de densidades de potências, constando, quando for o caso, a geometria lóbulo principal das antenas instaladas sobre a edificação em relação as vizinhanças num raio de 30 (trinta) metros em relação à antena instalada, para fase de implantação

Licença Ambiental
anterior (cópia)

Planta de Localização
do empreendimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
companhado da ART do Responsável Técnico

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Estação Rádio Base (ERB) 3.122,37
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso

Serão cobrados valores adicionais de acordo com a tabela de Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no Código Tributário do Município.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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