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Licenciamento Ambiental para Indústrias

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Código: C-AM-272 | Revisão: 09 | Data: 22/03/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de receber a Licença Ambiental necessária para as fases de localização, instalação, operação e/ou ampliação de atividades industriais de qualquer natureza, potencialmente causadoras de impacto ambiental. Previstas pela Resolução CEPRAM 4.420/2015.

Documentação Exigida

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município
ou Protocolo da solicitação

Autorização, anuência ou licença
ou Protocolo da solicitação ANVISA (se couber), Secretaria Estadual da Saúde (se couber), Ministério da Agricultura (se couber)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Viabilidade
ou protocolo da EMBASA para abastecimento de água e esgotamento sanitário

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Certificado de madeira
(lenha ou carvão) com nota fiscal do fabricante (se couber)

Documento de propriedade ou posse do imóvel

Estudo de Médio Impacto Ambiental - EMI
para empreendimentos enquadrados nas Classes 3, 4 e 5;

Estudo de Pequeno Impacto Ambiental - EPI
para empreendimentos enquadrados na Classe 1 e Classe 2

Outorga ou dispensa de outorga para o uso água de superficial e subterrâneo
ou Protocolo da solicitação (se couber)

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
aprovado pela empresa de Limpeza Urbana do Município - LIMPURB, acompanhado da ART do Responsável Técnico

Plano de Controle Ambiental - PCA
para empreendimentos ou atividades em fase de operação

Planta de Localização
do empreendimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
Informações referentes a instalações de fossa séptica, se couber; Informações referentes a sistema de tratamento de efluentes industriais, se couber; Fluxograma do processo industrial; e ART do Responsável Técnico

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
para empreendimentos enquadrados na Classe ¨6

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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