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Licenciamento Ambiental para Indústrias

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Código: C-AM-272 | Revisão: 06 | Data: 06/03/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de receber a Licença Ambiental necessária para as fases de localização, instalação, operação e/ou ampliação de atividades industriais de qualquer natureza, potencialmente causadoras de impacto ambiental. Previstas pela Resolução CEPRAM 4.420/2015.

Documentação Exigida

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Atestado de vistoria do corpo de bombeiros

Autorização, anuência ou licença
ANVISA (se couber) ou Secretaria Estadual da Saúde (se couber) ou Ministério da Agricultura (se couber)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Viabilidade
da EMBASA para abastecimento de água e esgotamento sanitário ou comprovante de água e esgoto do empreendimento

Certificado de madeira
(lenha ou carvão) com nota fiscal do fabricante (se couber)

Comprovante de coleta e destino dos resíduos sólidos

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Licença Ambiental
anterior (cópia)

Outorga ou dispensa de outorga para o uso água de superficial e subterrâneo
se couber

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
acompanhado da ART do Responsável Técnico

Planta de Localização
do empreendimento

Projeto com memorial de cálculo da fossa séptica.
(se couber)

Projeto de Segurança contra incêndio
acompanhado da ART do Responsável Técnico (se couber).

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado do fluxograma do processo industrial e ART do Responsável Técnico

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Sistema de tratamento de efluentes
industrial (se couber)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Indústrias - acima de 1.000m² de área útil 6.244,75
Licenciamento Ambiental Indústrias - até 1.000m² de área útil 3.122,37
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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