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Licenciamento Ambiental para Parcelamento do Solo

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Código: C-AM-270 | Revisão: 04 | Data: 02/03/2016


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa jurídica com objetivo de receber a Licença Ambiental necessária para as fases de localização, instalação e/ou ampliação de loteamentos, associados à construção civil.

Documentação Exigida

Autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU

Autorização do IPHAN
se couber

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

ECA- Estudo de Caracterização Ambiental da área e entorno imediato
acompanhado da ART do Responsável Técnico

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
acompanhado da ART do Responsável Técnico

Planta de Localização
do empreendimento

Planta de Situação
do empreendimento com curvas de nível, acompanhado da ART do Responsável Técnico (contendo desenho esquemático de drenagem pluvial e sistema de esgoto)

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico. Planta com equipamentos urbanos a serem suprimidos e acrescidos.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Parcelamento de Solo Urbano - de 5 até 10 ha de área de terreno 12.489,48
Licenciamento Ambiental Parcelamento de Solo Urbano - até 5 ha de área de terreno 7.285,53
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Serão cobrados valores adicionais de acordo com a tabela de Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no Código Tributário do Município.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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