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Licenciamento Ambiental para Postos de Combustíveis – não reformados

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Código: C-AM-276 | Revisão: 01 | Data: 24/01/2018


Descrição

Licença Ambiental solicitada por Pessoa Jurídica para a fase de operação (que estão em funcionamento) de Postos de Combustíveis em  EMPREENDIMENTOS NÃO REFORMADOS: Aqueles não enquadrados de acordo com a NBR 13.786 da ABNT.

 

Documentação Exigida

Análise Preliminar de Perigos - APP
e projeto detalhado do Sistema de Distribuição de GNV acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART do Responsável técnico, no caso do empreendimento comercializar GNV

Ata de Constituição da CTGA
nos casos de postos com capacidade de armazenamento maior que 120m³

Autorização, anuência ou licença
expedida pela Capitania dos Portos, no caso de posto flutuante, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d'água (cópia)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Caracterização Hidrogeológica

Carta de Viabilidade
ou Protocolo da EMBASA para fornecimento de água e tratamento de esgoto ou conta de água e esgoto, no caso de áreas não atendidas, informar o sistema de tratamento de efluentes

Certificado do posto revendedor emitido pela ANP
atualizado, emitido pela Agência Nacional de Petróleo ¿ ANP (cópia)

Contrato com a empresa distribuidora
Cópia atualizada Não se aplica para empreendimentos ainda não implantados e de bandeira branca

Contrato social da Empresa (cópia)

Diagnóstico do lençol freático
e solo na área de influência do Posto, com a finalidade de detectar possíveis focos de contaminação associados à sua atividade. Os resultados deverão ser acompanhados de recomendações, conclusões e cronogramas para implementação de medidas mitigadoras (se necessário), bem como planta contendo: a profundidade do freático, definição do sentido do fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação destinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos. Os documentos devem ser realizados e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Documento de propriedade ou posse do imóvel

Ensaio Hidrostático
(no caso de tanques aéreos com capacidade superior a 15m³, acompanhado da ART do Responsável Técnico)

Laudo de Estanqueidade
para todos os tanques subterrâneos existentes no empreendimento, inclusive tanques de óleo usado, na frequência estabelecida na Tabela 3 desta Norma Técnica. Estes laudos deverão estar em conformidade com a NBR 13784 da ABNT

Localização e perfil construtivo individual dos poços de monitoramento
quando adotados, indicando os equipamentos de medição a serem empregados

Outorga ou dispensa de outorga para o uso água de superficial e subterrâneo
se for o caso

Plano de atendimento a emergências
e acordo com a Norma Regulamentadora 23 do Ministério do Trabalho com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do técnico

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
contendo o detalhamento da instalação dos novos tanques, as condições de assentamento, o material de preenchimento da cava (quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação ao plano horizontal, a indicação das linhas de veiculação dos combustíveis (descarga e abastecimento), as linhas de respiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes das instalações correspondentes ao sistema de descarga (direta e à distância), às unidades de abastecimento, às ligações das linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel

Planta Padrão ABNT
com legenda, quadro indicativo das áreas (em metros= quadrados), a localização atual e projetada (objeto da reforma/ampliação), em escala compatível com o porte do empreendimento, contendo: a. tanques; b. tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores); c. unidades de abastecimento (bombas); d. sistema de filtragem de diesel; e. projeção da cobertura da área de abastecimento; f. bacias de contenção (para tanques aéreos); g. compressores de ar e para sistema de gás natural veicular (GNV); h. boxes de lavagem, de troca de óleo e lubrificação; i. área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado; j. depósitos de produtos e materiais, escritórios e sanitários. k. cobertura da pista de abastecimento

Planta de Localização
do empreeendimento

Planta de Situação
do projeto de Esgoto e Drenagem ou fossa séptica (se couber)

Planta do sistema de drenagem
e coleta, incorporando a área de reforma/ampliação, para as águas pluviais, águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, incluindo os sanitários contendo: a. localização; b. inclinação e sentido de escoamento; c. indicação das áreas de escoamento; d. declividade e material dos pisos Caso não exista previsão de alterações nos sistemas de drenagem existentes, apresentar a Planta atual

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
conforme a Norma Reguladora nº 9 do Ministério do Trabalho, assinado por profissional da área de Engenharia de Segurança e/ou Medicina do Trabalho, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Projeto de reforma do posto
para adequação a NBR 13786, contemplando a descrição de todas as obras, modificações, equipamentos e sistemas de controle a serem implementados. Apresentar cronograma para referida reforma, que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
conforme norma técnica da resolução 3656/2006 do CEPRAM, acompanhado da ART do Responsável Técnico e no mínimo 02 (duas) fotos atualizadas do respectivo empreendimento ou do local onde será implantado

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)
e do Responsável Técnico, com o respectivo registro no seu Conselho Regional (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - acima de 800m² de área do terreno 5.344,46
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - até 800m² de área do terreno 3.206,68
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Prazo de Atendimento

60 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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