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Licenciamento Ambiental para Postos de Combustíveis

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Código: C-AM-268 | Revisão: 03 | Data: 02/03/2016


Descrição

Licença concedida para as fases de implantação e operação (com renovação periódica) de Postos de Combustíveis geradores de resíduos perigosos e efluentes líquidos.

Documentação Exigida

Análise Preliminar de Perigos - APP e Projeto detalhado do Sistema de Distribuição e Armazenamento de GNV
acompanhada da ART do responsável técnico

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Carta de Viabilidade
da EMBASA para fornecimento de água e tratamento de esgoto.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

Certificado do posto revendedor emitido pela ANP

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato com a empresa distribuidora
acompanhada da ART do responsável técnico (se couber)

Contrato social da Empresa (cópia)
com última alteração

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Ensaio Hidrostático
(no caso de tanques aéreos com capacidade superior a 15m³, acompanhado da ART do Responsável Técnico)

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

Laudos de Teste de Estanqueidade do SASC (Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível)
acompanhado da ART do Responsável Técnico, caso o tanque seja novo apresentar as notas fiscais, acompanhadas do certificado de estanqueidade.

Manifestação da COELBA referente ao fornecimento de energia elétrica.

Outorga ou dispensa de outorga para o uso água de superficial e subterrâneo
se couber

Projeto com memorial de cálculo da fossa séptica.
se couber

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico,conforme a Norma Técnica nº 02/2006 aprovada pela Resolução CEPRAM 3656/2006.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Sistema de tratamento de efluentes
se couber

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - acima de 800m² de área do terreno 5.203,95
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - até 800m² de área do terreno 3.122,37
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Serão cobrados valores adicionais de acordo com a tabela de Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no Código Tributário do Município.

Observações

Em caso de Implantação Apresentar também:

1. Estudo de caracterização hidrogeológica da região onde se insere o empreendimento, conforme item 2.1. da NT-02/06, aprovada pela Resolução CEPRAM Nº. 3656, de 25/08/2006, acompanhado da ART do Responsável Técnico.
2. Estudo de caracterização geológica da região onde se insere o empreendimento conforme item 2.2. da NT- 02/06, acompanhado da ART do Responsável Técnico.
3. RCE- Roteiro de Caracterização do Empreendimento - específico para implantação de postos, conforme modelo 1 do Anexo II da NT-02/06, acompanhado da ART do Responsável Técnico.
4. Pl Planta, padrão ABNT, em escala compatível com o empreendimento, com legenda e quadro indicativo das áreas (em m²), conforme item 2.5 da NT-02/06.
5. Planta baixa, com cortes e fachada, contendo os elementos indicados no item 2.6 da NT-02/06.
6. Planta do sistema de tratamento de efluentes líquidos, drenagem, prevista, para as águas pluviais e para as águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, contendo os elementos indicados no item 2.7 da NT-02/06.
7. Planta do sistema de tratamento de efluentes líquidos, drenagem, prevista, para as águas pluviais e para as águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, contendo os elementos indicados no item 2.7 da NT-02/06.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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