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Licenciamento Ambiental para Postos de Combustíveis – Novos

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Código: P-AM- | Revisão: 00 | Data: 01/04/2017


Descrição

Licença Ambiental solicitada por Pessoa Jurídica para as fases de localização e implantação  de Postos de Combustíveis

Documentação Exigida

Análise Preliminar de Perigos - APP e Projeto detalhado do Sistema de Distribuição e Armazenamento de GNV
acompanhado da ART do Responsável técnico, no caso do empreendimento comercializar GNV

Ata de Constituição da CTGA
(Comissão Técnica de Garantia Ambiental) nos casos de postos com capacidade de armazenamento maior que 120m³

Autorização, anuência ou licença
expedida pela Capitania dos Portos, no caso de posto flutuante, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localização geográfica do posto no respectivo curso d'água (cópia)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Caracterização Geológica
do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão. Os laudos das análises realizadas deverão ser anexados ao estudo, que deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Caracterização hidrogeológica
om definição do sentido do fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação, destinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos. Apresentar planta com a localização das sondagens realizadas e indicação da profundidade do freático. Este estudo deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Carta de Viabilidade
da EMBASA para fornecimento de água e tratamento de esgoto ou conta de água e esgoto, no caso de áreas não atendidas, informar o sistema de tratamento de efluentes

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato com a empresa distribuidora
Cópia atualizada (não se aplica para empreendimentos ainda não implantados e de bandeira branca)

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Licença Ambiental
anterior

Outorga ou dispensa de outorga para o uso água de superficial e subterrâneo

Pedido da Licença de Implantação (LI) ou Operação (LO)
Cópia da publicação, em jornal de grande circulação, excetuando-se os caso de Licença simplificada (LU)

Plano de atendimento a emergências
e acordo com a Norma Regulamentadora 23 do MTR, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
contendo o detalhamento da área de abastecimento, da instalação dos tanques, as condições de assentamento, o material de preenchimento da cava (quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação ao plano horizontal, a indicação das linhas de veiculação dos combustíveis (descarga e abastecimento), as linhas de respiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes das instalações correspondentes ao sistema de descarga (direta e à distância), às unidades de abastecimento, às ligações das linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel;

Planta Padrão ABNT
m escala compatível com o empreendimento, com legenda e quadro indicativo das áreas (em m²), contendo a localização pretendida para: a. tanques de armazenamento de combustíveis líquidos; b. tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores); c. unidades de abastecimento (bombas); d. sistema de filtragem de diesel, e. projeção da cobertura da área de abastecimento, f. bacias de contenção (para tanques aéreos), g. compressores para sistema de gás natural veicular (GNV), h. compressores de ar, i. box de lavagem, j. box de troca de óleo e lubrificação, k. área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado, l. depósitos, escritórios e sanitários. m. sistema de drenagem para águas pluviais e efluentes dos pisos das áreas de descarga, de abastecimento e de lavagem de veículos;

Planta de Localização
do empreendimento

Planta de Situação
do projeto de Esgoto e Drenagem ou fossa séptica (se couber)

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ¿ PPRA
conforme a NR 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, assinado por profissional da área de Engenharia de Segurança e/ou Medicina do Trabalho, com a respectiva ART

Projeto detalhado contemplando: memorial de cálculo, desenhos, plantas padrão ABNT

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)
e do Responsável Técnico, com o respectivo registro no seu Conselho Regional (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Sistema de tratamento de efluentes
Planta do sistema de tratamento de efluentes líquidos, drenagem, prevista, para as águas pluviais e para as águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, contendo sua localização, inclinação e sentido de escoamento, indicação das áreas de escoamento, declividade e material dos pisos. Essa planta deve conter o detalhamento do sistema de coleta, tratamento e afastamento dos efluentes líquidos, incluindo os sanitários

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - acima de 800m² de área do terreno 5.203,95
Licenciamento Ambiental Postos de Combustíveis - até 800m² de área do terreno 3.122,37
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

Prazo de Atendimento

90 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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