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Licenciamento Ambiental Para Serviços

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Código: C-AM-271 | Revisão: 08 | Data: 06/03/2017


Descrição

Licença Ambiental necessária para as fases de implantação ou operação de unidades de serviços, como:

Estocagem e Distribuição de gás natural e GLP

Cooperativas de reciclagem;

Tinturaria e Lavanderias Industrial/hospitalar;

Oficinas de Manutenção Industrial;

Oficinas com cabines de Pintura ou qualquer outro previsto pela Resolução CEPRAM 4.420/2015.

Documentação Exigida

Autorização, anuência ou licença da ANVISA
Secretaria Estadual da Saúde ou Ministério da Agricultura (se couber)

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato de Locação
se for o caso

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Licença Ambiental
anterior (cópia)

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
acompanhado da ART do Responsável Técnico

Planta de Localização
do empreendimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Serviços - acima de 1.000m² 1.040,80
Licenciamento Ambiental Serviços - até 500m² 208,16
Licenciamento Ambiental Serviços - de 501 até 1.000m² 624,48
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso.

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Prazo de Atendimento

90 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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