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Licenciamento Ambiental Para Serviços

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Código: C-AM-271 | Revisão: 07 | Data: 10/06/2016


Descrição

Licença Ambiental necessária para as fases de implantação ou operação de unidades de serviços, como:

Estocagem e Distribuição de gás natural e GLP

Cooperativas de reciclagem;

Tinturaria e Lavanderias Industrial/hospitalar;

Oficinas d Manutenção Industrial;

Oficinas com cabines de Pintura ou qualquer outro previsto pela Resolução CEPRAM 4.420/2015.

Documentação Exigida

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)
com última alteração

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico contendo layout de máquinas e equipamentos.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licenciamento Ambiental Serviços - acima de 1.000m² 1.040,80
Licenciamento Ambiental Serviços - até 500m² 208,16
Licenciamento Ambiental Serviços - de 501 até 1.000m² 624,48
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Observações

Outros documentos complementares poderão ser solicitados após análise técnica do processo.

Prazo de Atendimento

90 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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