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Licenciamento Ambiental

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Código: C-AM-265 | Revisão: 02 | Data: 12/11/2018


Descrição

Licença concedida para as fases de localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Para os casos de Postos de Combustíveis e Estação Rádio Base - ERB é fundamental a apresentação da documentação adicional para cadastramento do processo. Clique na atividade para verificar a documentação adicional. - Estação Rádio Base (ERB); - Postos de Combustíveis;

Documentação Exigida

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Documento de propriedade ou posse do imóvel

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
ou PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (acompanhado da ART do responsável Técnico, conforme CONAMA nº 307/2002 e alterações posteriores e Art. 21 da Lei Federal 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Planta de Localização
e Situação do empreendimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico (quando o estabelecimento estiver em operação ou já possuir licença ambiental anterior) OU Estudo de Médio Impacto Ambiental – EMI (para implantação de empreendimentos que ainda não possuem licença ambiental, enquadrados nas Classes 3, 4 e 5) ou Estudo de Pequeno Impacto Ambiental – EPI (para implantação de empreendimentos que ainda não possuem licença ambiental, enquadrados na Classe 1 e Classe 2), contendo obrigatoriamente a indicação da tipologia, quantidade especificada de acordo com a unidade de medida do anexo único da Resolução CEPRAM 4.579, de 06 de março 2018, bem como do Anexo I do Decreto 29.921/2018.

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Observações

Outros documentos complementares poderão ser solicitados após análise técnica do processo.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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