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Licenciamento Ambiental

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Código: C-AM-265 | Revisão: 06 | Data: 11/01/2019


Descrição

Licença concedida para as fases de localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Para os casos de Postos de Combustíveis e Estação Rádio Base - ERB é fundamental a apresentação da documentação adicional para cadastramento do processo.  

Documentação Exigida

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Documento de propriedade ou posse do imóvel

Documentos adicionais para ERB
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/doc_adicionais_erb.pdf

Documentos adicionais para Postos de Combustíveis
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/doc_adicionais_postos_combustiveis.pdf

Estudos Ambientais
Roteiro de Caracterização do Empreendimento acompanhado da ART do Responsável Técnico (quando o estabelecimento estiver em operação ou já possuir licença ambiental anterior) OU Estudo de Médio Impacto Ambiental ¿ EMI (para implantação de empreendimentos que ainda não possuem licença ambiental, enquadrados nas Classes 3, 4 e 5) ou Estudo de Pequeno Impacto Ambiental ¿ EPI (para implantação de empreendimentos que ainda não possuem licença ambiental, enquadrados na Classe 1 e Classe 2), contendo obrigatoriamente a indicação da tipologia, quantidade especificada de acordo com a unidade de medida do anexo único da Resolução CEPRAM 4.579, de 06 de março 2018, bem como do Anexo I do Decreto 29.921/2018.

PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
ou PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (acompanhado da ART do responsável Técnico, conforme CONAMA nº 307/2002 e alterações posteriores e Art. 21 da Lei Federal 12305/2010 ¿ Política Nacional de Resíduos Sólidos). não será exigido para o Licenciamento de Estação Rádio Base - ERB

Planta de Localização
e Situação do empreendimento

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Anexo XVI – Decreto nº 29.921/2018 – Remuneração Básica

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO

Observações

Outros documentos complementares poderão ser solicitados após análise técnica do processo.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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