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Manifestação Prévia

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Código: C-AM-266 | Revisão: 05 | Data: 17/03/2017


Descrição

Consulta sobre a necessidade ou não de Licenciamento Ambiental para um determinado empreendimento ou atividade, possibilitando ao empreendedor o planejamento prévio do seu projeto. (Art. 101, paragrafo 1º da Lei 8.915/2015)

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)
com última alteração

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Planta de Localização
do empreendimento

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado da ART do Responsável Técnico, quando couber

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Manifestação Prévia
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/CLA_Form-manifestacaoprevia-2017_Vers02.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Manifestação prévia 642,32
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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