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Prorrogação do prazo de validade

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Código: C-AM-257 | Revisão: 08 | Data: 14/03/2018


Descrição

Ato administrativo vinculado a Licença ou Autorização Ambiental em validade, concedida, uma única vez.

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma de obras

Documento de propriedade ou posse do imóvel

Justificativa para solicitação

Memorial Descritivo
das ações realizadas e do que está pendente

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso

 

Segundo a Lei 8915/15
"Art. 122. A Prorrogação do Prazo de Validade - PPV da Licença ou Autorização
Ambiental poderá ser concedida uma única vez, por igual ou menor período, desde que solicitada pelo interessado no prazo de 60 (sessenta) dias antes do respectivo vencimento.
§ 1º O prazo de validade da licença ambiental de empreendimentos em fase de
operação não é passível de prorrogação.
§ 2º A Licença de Operação - LO deverá ser objeto de renovação - RLO, atendidos os condicionantes fixados na respectiva licença".

Prazo de Atendimento

30 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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