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Renovação de Licença Ambiental

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Código: C-AM-273 | Revisão: 09 | Data: 30/01/2018


Descrição

Ato administrativo vinculado a Licença ou Autorização Ambiental em validade. Será concedida automaticamente desde que seja solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento em vigor, até deliberação do órgão. Deverá ser comprovado o atendimento integral e tempestivo dos condicionantes ambientais quando iniciada a obra, serviço ou outros.

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Laudo Radiométrico Prático
ATUALIZADO, acompanhado da ART do Responsável Técnico (no caso de ERB).

Laudos de Teste de Estanqueidade do SASC (Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível)
ATUALIZADO, acompanhado da ART do Responsável Técnico, caso o tanque seja novo apresentar as notas fiscais, acompanhadas do certificado de estanqueidade (no caso de Posto de Combustível)

Licença Ambiental
ou Autorização anterior (cópia)

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Relatório consolidado
de todos os Planos, Programas e monitoramentos executados durante a vigência da Licença Ambiental

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Prazo de Atendimento

60 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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