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Renovação de Licença Ambiental

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Código: C-AM-273 | Revisão: 05 | Data: 09/05/2016


Descrição

Concedida quando solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor, desde que seja comprovado o atendimento integral e tempestivo dos condicionantes ambientais da licença anterior, e que o Requerente não tenha cometido infrações ambientais na vigência da licença. Quando da renovação de licença, deverão ser informadas as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos condicionantes”.

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Serviços/Certidões.

Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.
Serviços/Certidões.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)

Documento da propriedade ou posse do imóvel

Inscrição Estadual

Inscrição Municipal
se couber

Laudo Radiométrico Prático
ATUALIZADO, acompanhado da ART do Responsável Técnico (no caso de ERB).

Laudos de Teste de Estanqueidade do SASC (Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível)
ATUALIZADO, acompanhado da ART do Responsável Técnico, caso o tanque seja novo apresentar as notas fiscais, acompanhadas do certificado de estanqueidade (no caso de Posto de Combustível).

RCE - Roteiro de Caracterização do Empreendimento
acompanhado com ART do Responsável Técnico e contendo layout de máquinas e equipamentos (caso tenha havido alguma alteração no empreendimento).

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Relatório de Cumprimento de Condicionantes
com protocolo de entrega de condicionantes e cópia de todas as licenças anteriores

Requerimento de Licenciamento Ambiental
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/requerimentoGeral2016_SEDUR.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

As taxas serão cobradas de acordo com o Artigo 181 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Art. 181. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1o do art.178 desta Lei.

Local e Horário de Atendimento

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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