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Revisão de condicionantes da licença ambiental

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Código: C-AM-259 | Revisão: 10 | Data: 11/10/2019


Descrição

Concedida após análise da solicitação para a revisão de condicionantes preestabelecidas na Licença Ambiental, desde que solicitada antes do vencimento do prazo estabelecido na condicionante, com justificativa técnica e sugestão para substituição. Conforme Instrução Normativa nº 002/2018.

Documentação Exigida


Requerimento de Licenciamento Ambiental

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Justificativa para solicitação
Conforme Instrução Normativa SEDUR nº 002/2018.

Licença Ambiental
ou Autorização Ambiental anterior (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

RG e CPF de todos os representantes legais da empresa (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Remuneração Básica

Descrição Valor (R$)
Revisão de condicionantes da Licença Ambiental 500,00
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo de acordo com as especificidades de cada caso;

Anexo XVI – Decreto nº 29.921/2018 – Remuneração Básica

Instrução Normativa nº 002/2018.

Prazo de Atendimento

30 dias corridos.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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