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CLE – Instalação de Camarote Durante o Carnaval

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Código: C-LE-905 | Revisão: 03 | Data: 22/02/2017


Descrição

Alvará de Autorização para instalação de Camarote para o Carnaval.

Documentação Exigida

Alvará de Localização e Funcionamento da empresa produtora

Alvará do Carnaval do ano anterior (opcional)

Anotação de Responsabilidade técnica atuais (ART/CREA-BA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU)

Atestado de viabilidade de coleta de resíduos sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Autorização do proprietário e/ou condomínio ou contrato de locação do espaço

Autorização expressa da Gerencia Regional da Bahia vinculada à Secretaria do Patrimônio da União (quando se tratar da área de Marinha, para os equipamentos instalados em área de praia)

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

CGA - Cadastro Geral de Atividades e CNPJ/FMF

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Comprovação de pagamento da cota única da estimativa do ISS de acordo com o decreto do carnaval vigente

Contrato de Prestação de Serviço de Atendimento Médico

Contrato de prestação de serviços de atendimento de brigada de emergência
acompanhado do quantitativo do efetivo, relação nominal e certificação de Brigadist

Contrato de prestação de serviços de segurança no evento

Declaração da capacidade e lotação máxima, bem como as dimensões da área útil

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Indicação de pessoal treinado ou especializado no uso das instalações e equipamentos contra incêndio;

Indicação dos equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio e pânico

Informar e discriminar o número de atividades a serem exploradas no camarote, durante o carnaval, inclusive os shows

Informar nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo (com CEP) do requerente

Layout e dimensionamento do engenho publicitário a ser fixado na fachada do imóvel durante o evento

Plano de Segurança para Situações de Emergência - PSSP

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Projeto arquitetônico em 02 (duas) vias, na escala 1:50 ou 1:100, contendo planta baixa, cortes e fachadas:

Projeto estrutural

RG, CPF e comprovante de endereço na cidade (quando for o caso) dos responsáveis pela empresa;

Termo de Acordo e Compromisso para concessão de Alvará de Licença durante o período carnavalesco.
http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2017/01/tac_sedur_camarote-1.pdf

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Exploração de atividade comercial durante o carnaval 563,65
Instalação de Camarote/Praticável durante o Carnaval 37,63
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

A taxa de instalação é cobrada por m2 (metro quadrado).

Todo o empreendimento ou atividade que utilize equipamentos alimentados por Gás Liquefeito de Petróleo – GLP deverá apresentar, juntamente com o Projeto Arquitetônico e no Plano de Segurança, a localização, planta baixa, corte, capacidade, e detalhes da Central de Gás, em atendimento ao Decreto Municipal Nº 23.252/2012.

Os empreendimentos que possuem atividade de restaurante, fast food ou similares alimentados exclusivamente por equipamentos elétricos deverão apresentar declaração de não utilização de gás liquefeito de petróleo.

Deverá ser apresentado Laudo Estrutural para utilização de imóveis existentes como atividade de camarote durante o período do Carnaval;

Todos os responsáveis técnicos deverão, obrigatoriamente, ter inscrição municipal atualizadas na SUCOM e SEFAZ para o exercício de atividade no Município.

As empresas tem um prazo de 20 (vinte) dias antes do evento para requerer a licença para instalação de camarotes durante o carnaval.

Não será concedida a licença para a instalação de camarote a pessoa física;

Os passeios públicos que lhe forem lindeiros deverão ficar inteiramente livres para a circulação de pedestres;

Prazo de Atendimento

15 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

CLE - SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, 18º Andar - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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