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Exibição de Publicidade Livre em Entidades Carnavalescas

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Código: C-FP-615 | Revisão: 7 | Data: 14/02/2019

Descrição

Alvará de Autorização para exibição de publicidade livre nas entidades carnavalescas. Publicidade livre (ação promocional + publicidade de blocos + blimps) limitado ao número previsto no Decreto 20.505 de 28/12/2009.

Documentação Exigida

Declaração informando tipo, quantidade de Ações Promocionais e número de Blimps que vão ser utilizados durante o Carnaval

RG e CPF do requerente (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Emissão de Alvará	32,24
Publicidade livre acima de 3000 foliões	15.576,00
Publicidade livre até 1000 foliões	2.596,00
Publicidade livre de 1001 a 1500 foliões	4.153,60
Publicidade livre de 1501 a 2000 foliões	5.711,20
Publicidade livre de 2001 a 2500 foliões	8.307,20
Publicidade livre de 2501 a 3000 foliões	10.384,00
Taxa de Expediente	16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Valores
Até 1000 foliões ------------------R$ 2.596,00
De 1001 a 1500 foliões --------R$ 4.153,60
De 1501 a 2000 foliões --------R$ 5.711,20
De 2001 a 2500 foliões --------R$ 8.307,20
De 2501 a 3000 foliões --------R$ 10.384,00
Acima de 3000 foliões ---------R$ 15.576,00

Observações

* Os blimps terão sua quantidade limitada de acordo com o Decreto 20.505 de 28/12/2009
a) até 500 pessoas: 2 blimps por bloco;
b) de 501 a 1000 pessoas: 4 blimps por bloco;
c) de 1001 a 2000 pessoas: 6 blimps por bloco;
d) acima de 2001 pessoas: 8 blimps por bloco