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Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar os cumprimentos das normas relativas ao ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Salvador.
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Exibição de Publicidade Livre em Entidades Carnavalescas

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Código: C-FP-615 | Revisão: 8 | Data: 09/01/2020

Descrição

Alvará de Autorização para exibição de publicidade livre nas entidades carnavalescas. Publicidade livre (ação promocional + publicidade de blocos + blimps) limitado ao número previsto no Decreto 20.505 de 28/12/2009.

Documentação Exigida

Declaração informando tipo, quantidade de Ações Promocionais e número de Blimps que vão ser utilizados durante o Carnaval

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório acompanhada da cópia do RG do outorgante)

RG e CPF do requerente (cópia)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Emissão de Alvará	34,74
Publicidade livre acima de 3000 foliões	16.085,34
Publicidade livre até 1000 foliões	2.680,89
Publicidade livre de 1001 a 1500 foliões	4.289,42
Publicidade livre de 1501 a 2000 foliões	5.897,96
Publicidade livre de 2001 a 2500 foliões	8.578,85
Publicidade livre de 2501 a 3000 foliões	10.723,56
Taxa de Expediente	18,00

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Observações

* Os blimps terão sua quantidade limitada de acordo com o Decreto 20.505 de 28/12/2009
a) até 500 pessoas: 2 blimps por bloco;
b) de 501 a 1000 pessoas: 4 blimps por bloco;
c) de 1001 a 2000 pessoas: 6 blimps por bloco;
d) acima de 2001 pessoas: 8 blimps por bloco

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

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Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000