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Licença para Blocos de Pequeno Porte em Festas Populares

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Código: C-FP-616 | Revisão: 01 | Data: 05/02/2020


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter Alvará de Licença para Desfile durante as Festas Populares do Município.

Documentação Exigida

Alvará de Funcionamento (cópia)
quando for Pessoa Jurídica

Autorização do IPHAN, exceto os blocos sem montagem de estrutura
Caso o evento seja realizado em área tombada e com montagem de estrutura

Autorização ou confirmação de apoio ao evento por parte da Polícia Militar

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício vigente
Caso haja utilização de trios, mini-trios, micro-trios e similares

Contrato Social
Ata ou Estatuto (cópia)

Croqui / Mapa, com descrição detalhada do local exato de realização do evento, com nome de via ou vias, e indicação dos pontos de instalação de equipamentos que bloqueiem a via. (Entregar arquivo em PDF e Planta)

Declaração de Responsabilidade. Declarando a responsabilidade civil, discriminando o tipo de evento, o dia e horário em que será realizado, especificando a capacidade máxima estimada do público, bem como as dimensões da(s) área(s) utilizada(s).

Especificações dos equipamentos sonoros utilizados
Apresentar relação, quantidade e potência dos equipamentos sonoros, atração de cada Entidade, documento de identificação, com CPF do Responsável que irá operar a mesa de som. Caso haja utilização de trios, mini-trios, micro-trios e similares

Habilitação do Condutor
Caso haja utilização de trios, mini-trios, micro-trios e similares

Marca e modelo do veículo
Dimensões do veículo caso haja utilização de trios, mini-trios, micro-trios e similares, NÃO SENDO PERMITIDO NO CENTRO HISTÓRICO ANTIGO, A UTILIZAÇÃO DESSES VEÍCULOS

RG e CPF do requerente (cópia)

Veículo de pequeno porte
Que não possua obrigatoriedade de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos). Apresentar foto e suas dimensões. PARA AVALIAÇÃO E POSTERIOR DELIBERAÇÃO

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 33,30
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Os valores das taxas são classificados como preço público municipal, não havendo possibilidade de isenção MESMO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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