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AOP de Parâmetros Urbanísticos

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Código: C-EM-201 | Revisão: 29 | Data: 02/01/2017


Descrição

Documento fornecido pela SUCOM com a finalidade de esclarecer os interessados em executar planos e projetos, sobre a incidência das normas da lei, especialmente as relativas ao enquadramento nas diversas Zonas de Concentração de Uso e Ocupação do Solo, às restrições zonais e não zonais, critérios de compatibilidade locacionais e faixas de domínio das vias. É obrigatória para os parcelamentos, empreendimentos de Urbanização e para os seguintes de Edificação: Nave Industrial; Complexo de edificações para fins industriais; Hipódromo; Autódromo; Kartódromo; Pista de Motocross; Estádio; Centro de Saúde, Clínica; Hospital, Maternidade; Centro de Abastecimento; Posto de Serviço e Abastecimento de Veículos; Cemitério, Crematório, Velório.

Documentação Exigida

Formulário preenchido pela internet

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
AOP de Parâmetros Urbanísticos 642,32
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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