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AOP de Parâmetros Urbanísticos

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Código: C-EM-201 | Revisão: 31 | Data: 18/07/2017


Descrição

Documento fornecido pela SEDUR com a finalidade de esclarecer os interessados em executar planos e projetos, sobre a incidência das normas da lei, especialmente as relativas ao enquadramento nas diversas Zonas de Concentração de Uso e Ocupação do Solo, às restrições zonais e não zonais, critérios de compatibilidade locacionais e faixas de domínio das vias. É obrigatória para para empreendimentos de parcelamento e urbanização do solo nas modalidades loteamento, reloteamento, remembramento em ZEIS, urbanização integrada e reurbanização integrada, inclusive as modalidades de interesse social e para os seguintes:

- nas intervenções em áreas compreendidas no SAVAM que não tenham sido objeto de regulamentação específica;
- para empreendimentos e atividades classificados nas subcategorias de uso nRa e nR3;
- para empreendimentos e atividades classificados nas subcategorias especiais de :
a) Polo Gerador de Tráfego PGT;
b) Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança -EGIV;
c) Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental - EGIA;
- para empreendimentos de intervenções no sistema hídrico de abastecimento humano;
- para empreendimentos onde haverá faixas de domínio.

Documentação Exigida

Formulário preenchido pela internet

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
AOP de Parâmetros Urbanísticos 642,32
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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