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Aprovação de Projeto

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Código: C-EM-221 | Revisão: 4 | Data: 06/01/2016


Descrição

Aprovação de projeto com validade de um ano para posterior pedido de licença para construção.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a Regularidade do Credenciamento Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico, junto à SUCOM. Clique aqui e verifique se o Responsável Técnico está regular com a SUCOM.

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Documento de comprovação da titularidade contendo as dimensões do terreno

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Em 02(duas) vias, na escala 1:500; que deverão indicar a designação de cada compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
03 vias

Planta de Situação
03 vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; b) Curva de nível a eqüidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno; c) Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) Delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) Coeficiente de Aproveitamento – Ca; g) Índice de Ocupação – Io e de permeabilidade do terreno – Ip; h) Área construída total e por pavimento; i) Área ocupada, área do terreno e área permeável; j) Área útil para efeito de cálculo do índice de aproveitamento; k) Número de unidades imobiliárias especificadas por atividades; l) Gabarito de altura da edificação; m) Indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio; n) Esquema final de esgoto.

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da Referência de Nível – RN; OBS: As escalas métricas indicadas nos itens 5 e 6, poderão ser substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões do empreendimento projetado, sem prejuízo da clareza das peças gráficas, para perfeito entendimento do projeto.

Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Construção por m² 6,03
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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