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Certidão de Desmembramento de Área de TRANSCON

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Código: C-DV-809 | Revisão: 26 | Data: 22/02/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter a Certidão de transferência do direito de construir (Transcon)

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)
do Cedente e do Cessionário

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
para os casos de pessoa jurídica e com menos de 90 dias da emissão

Comprovante de Endereço (cópia)
do Cedente e do Cessionário

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)
com a última alteração

Instrumento Particular de Cessão de Direitos
Contendo informações do cedente e cessionário; quantidade negociada e o nome da fazenda com indicação da área originária do Transcon. O instrumento deve estar reconhecido firma e registrado em cartório de títulos e documentos com emissão de etiqueta de controle ou carimbo com assinatura do tabelião ou pessoa autorizada e identificada. Deverá ser assinado por representante legal por representante legal com poderes para tal ou autorização dos demais sócios constantes na certidão simplificada pela JUCEB.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros
Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo (com FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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