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Certidão de Desmembramento de Área de TRANSCON

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Código: C-DV-809 | Revisão: 28 | Data: 19/10/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter a Certidão de transferência do direito de construir (Transcon)

Documentação Exigida

CPF ou CNPJ da Empresa. (cópia)
do Cedente e do Cessionário

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
para os casos de pessoa jurídica e com menos de 90 dias da emissão (do Cedente e do Cessionário)

Comprovante de Endereço (cópia)
do Cedente e/ou Cessionário, quando se tratar de Pessoa Física

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Contrato social da Empresa (cópia)
(do Cedente e do Cessionário) com a última alteração

Instrumento Particular de Cessão de Direitos
Contendo informações do cedente e cessionário; quantidade negociada e o nome da fazenda com indicação da área originária do Transcon. Deverá ser assinado por representante legal com poderes para tal ou autorização dos demais sócios constantes na certidão simplificada pela JUCEB.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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