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Comunicado de Início de Obras

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Código: C-EM-213 | Revisão: 26 | Data: 06/01/2016


Descrição

Comunicação por escrito do início de uma obra, quando esgotado o prazo legal previsto para recebimento do parecer final da SUCOM sobre a solicitação. Se as obras iniciadas estiverem em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LOUOS, após o recebimento do Alvará deverão ser demolidas as partes em desacordo com o projeto aprovado, independentemente das outras penalidades cabíveis.

Documentação Exigida

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM), referente a 50% restante da taxa de licença de construção

Declaração de início da obra responsabilizando-se pelas partes que forem executadas em desacordo com a legislação municipal
No ato do protocolamento será necessário informar o número do processo de solicitação de licença.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Comunicação de Início de Obras 3,95
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

5 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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