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Estorno de Transcon

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Código: C-DV-838 | Revisão: 05 | Data: 28/02/2019


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de estornar crédito ou débito lançado em conta

Documentação Exigida

Alvará
cópia

Carta de Quitação
do débito de Outorga e/ou Contraprestação pelo uso de Cobertura, quando se aplicar.

Certidão Simplificada emitida pela JUCEB
(Junta Comercial do Estado) inferior a 90 dias.(Cedente e Cessionário)

Comprovante de Endereço (cópia)
(Cedente e Cessionário)

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
(Taxa de Expediente)

Contrato social da Empresa (cópia)
e sua última alteração (Junta Comercial do Estado (Cedente e Cessionário)

Petição
indicando o número do processo de licenciamento de Construção e do Alvará onde o Transcon foi substituído com assinatura do(s) representante(s) legais constituídos.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros
com firma reconhecida

RG e CPF
(cópia) (Cedente e Cessionário)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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