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Habite-se

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Código: C-EM-212 | Revisão: 35 | Data: 09/03/2017


Descrição

Documento expedido pela SEDUR e entregue pela SEFAZ que certifica a conclusão de Obras de Empreendimentos licenciados, conforme projeto aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente e o seu lançamento para efeito de IPTU.

Documentação Exigida

Alvará de Construção ou Ampliação/Reforma
com as anotações que existirem se for o caso, como também, se Empreendimento com Projeto de Segurança, apresentar cópia do respectivo ALVARÁ que licenciou o PROJETO DE SEGURANÇA

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de elevadores, escadas rolantes, teleféricos, central de gás, grupo moto-gerador, subestação, SPDA e de outros equipamentos especiais instalados no empreendimento

Anuência do autor do projeto quanto à observância do projeto aprovado

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Certificado apresentado pela empresa montadora atestando que os elevadores, as escadas rolantes, os teleféricos e similares estão em perfeito funcionamento

Comprovação do atendimento às condicionantes do alvará, expedida pelo orgão que as exigiu, quando for o caso

Declaração assinada pelo construtor

Documento de anuência da concessionária de energia elétrica, exceto para empreendimentos uniresidenciais

Documento de anuência da concessionária de gás canalizado, quando conectado à rede externa

Documento de anuência da concessionária de água e esgoto

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
Caso tenha ocorrido alguma alteração após o licenciamento do empreendimento.

Laudo de Vistoria emitido pela COELBA
Relativos à análise dos itens 01 à 35 do Anexo I do Decreto 25.899 de 24/03/2015 para Empreendimentos que pleiteiam a Certificação do "IPTU VERDE".

Planta de Geolocalização informando a Numeração Métrica

Clique aqui para solicitar a Geolocalização do Imóvel

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Taxa de Conclusão de Obra / Vistoria Habite-se (por unidade imobiliária) 120,32
Taxa de Empreendimento de Habite-se / m² 0,50
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise, dependendo da especificidade do projeto do empreendimento.

Deverão estar atendidas as condicionantes do Alvará de Construção, caso existam.

Não deverão ser inseridas plantas arquitetônicas ou projeto de segurança contra incêndio e pânico no processo de solicitação de Habite-se.

Caso o projeto de segurança contra incêndio e pânico tenha sido exigido no Alvará de Construção, a solicitação de Habite-se só poderá ser protocolada após a aprovação do mesmo.

Caso tenha havido modificação do projeto aprovado, a solicitação de Habite-se só poderá ser protocolada após a aprovação da mesma.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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