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Licença para Ampliação e/ou Reforma

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Código: C-EM-202 | Revisão: 38 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para ampliação e/ou reforma com ou sem acréscimo de área construída existente. No caso de reforma e/ou ampliação acima de 50% da área total construída, será considerada como construção nova, devendo o projeto atender a todas as disposições legais.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Para construção do empreedimento, se houver.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
Até a expedição do alvará.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura
Em caso de empreendimento em forma de condomínio, apresentar convenção registrada em cartório de imóveis e ata da assembléia do condomínio autorizando a obra.

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ
Até a expedição do alvará (exceto para imóveis uniresidenciais).

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Habite-se do imóvel
Se houver.

Memorial Descritivo
Com especificação sumária de materiais utilizados (exceto para imóveis uniresidenciais).

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Com as convenções relativas a ampliação e reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a demolir = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado), em 02 (duas) vias.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
03 (três) vias.

Planta de Situação
Em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno e as que serão retiradas e mantidas; c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) índice de utilização - Iu; g) índice de ocupação - Io; h) índice de permeabilidade do terreno - Ip; i) área construída total e por pavimento; j) área ocupada, área do terreno e área permeável; k) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização; l) gabarito de altura da edificação; m) esquema final de esgoto, em 02 (duas) vias; n) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso (exceto para imóveis uniresidenciais); o) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio (exceto para imóveis uniresidenciais)

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN, em 02 (duas) vias.

Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
Caso haja alteração de fachada, em 02 (duas) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Ampliação e/ou reforma 3,95
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Tipo Até 50% R$ Acima de 50% R$
Alto Luxo 7,50 10,18
Luxo 5,20 7,50
Médio e bom 3,95 6,03
Popular 2,71 3,74
 

 

Os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverão imprimir e preencher os formulários, ANEXO I; ANEXO II; do Decreto Municipal N°25.899, de 24/03/2015.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e da construção, constando nome por extenso, número do CREA CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará. Para Reforma e/ou Ampliação acima de 50% da área total construída, a taxa de licença será calculada sobre a área total. A representação gráfica do projeto deverá seguir as normas da ABNT.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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