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Licença para Ampliação e/ou Reforma

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Código: C-EM-202 | Revisão: 40 | Data: 21/08/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para ampliação e/ou reforma com ou sem acréscimo de área construída existente. No caso de reforma e/ou ampliação acima de 50% da área total construída, será considerada como construção nova, devendo o projeto atender a todas as disposições legais.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Para construção do empreedimento, se houver.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
Até a expedição do alvará.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura
Em caso de empreendimento em forma de condomínio, apresentar convenção registrada em cartório de imóveis e ata da assembléia do condomínio autorizando a obra.

CD/DVD com o projeto em arquivo digital
No arquivo contendo o projeto, apresentar os memoriais gráficos com as poligonais das áreas computáveis para o Índice de Ocupação (IO), o Índice de Permeabilidade (IP) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA) através das respectivas máscaras, sendo que as máscaras de Área Construída Total (ACT) e de Área Construída Computável (ACC) devem estar na planta de cada pavimento.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ
Até a expedição do alvará (exceto para imóveis uniresidenciais).

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Habite-se do imóvel
Se houver.

Memorial Descritivo
Com especificação sumária de materiais utilizados (exceto para imóveis uniresidenciais).

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Com as convenções relativas a ampliação e reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a demolir = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado), em 02 (duas) vias na escala de 1:50, em conformidade com o art. 9° do Código de Obras. Representar graficamente o reservatório de água, seja ele inferior ou superior, e indicar a Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com o volume de água.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
03 (três) vias.

Planta de Situação
Em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios, e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno e as que serão retiradas e mantidas; c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) área do terreno; g) área construída por pavimento, de edificações complementares (se houver) e total; h) área ocupada; i) índice de ocupação (IO); j) área permeável; k) índice de permeabilidade do terreno (IP); l) área construída computável para coeficiente de aproveitamento por pavimento e total; m) coeficiente de aproveitamento (CA) por pavimento e total; n) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso; o) quantidade de vagas de estacionamento ofertadas (total, pessoas com deficiência (PCD), idosos, bicicleta); p) gabarito de altura da edificação; q) indicação das áreas para efeito de tributação: área construída coberta, área construída descoberta e área livre; r) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio. s) indicação da classificação da edificação na proteção passiva, conforme DECRETO ESTADUAL 16.302 de 27 de agosto de 2015, ANEXO ÚNICO, TABELAS 1, 2 e 3

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN, em 02 (duas) vias. Representar graficamente o reservatório de água, seja ele inferior ou superior, e indicar a Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com o volume de água.

Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
Caso haja alteração de fachada, em 02 (duas) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Ampliação e/ou reforma 3,95
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Tipo Até 50% R$ Acima de 50% R$
Alto Luxo 7,50 10,18
Luxo 5,20 7,50
Médio e bom 3,95 6,03
Popular 2,71 3,74
 

 

Os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverão imprimir e preencher os formulários, ANEXO I; ANEXO II; do Decreto Municipal N°25.899, de 24/03/2015 e apresentar Anuência Prévia emitida pela COELBA, referentes aos itens 1 a 35, do referido Decreto”

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e da construção, constando nome por extenso, número do CREA CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará. Para Reforma e/ou Ampliação acima de 50% da área total construída, a taxa de licença será calculada sobre a área total. A representação gráfica do projeto deverá seguir as normas da ABNT.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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