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Licença para Construção de Empreendimento Uniresidencial

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Código: C-EM-222 | Revisão: 5 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de empreendimento enquadrado como R.1 (Casa)

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo

Projeto Arquitetônico de acordo com o art. 9° da Lei 3.903/88
I - Planta de Localização do imóvel com pontos de referência, em 03 (três) vias. II - Planta de Situação Em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios, e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno e as que serão retiradas e mantidas; c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) índice de utilização - Iu; g) índice de ocupação - Io; h) índice de permeabilidade do terreno - Ip; i) área construída total e por pavimento; j) área ocupada, área do terreno e área permeável; k) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização; l) gabarito de altura da edificação; II.2 - Planta de Situação com Esquema de Esgoto Em 02 (duas) vias na escala de 1:200, contendo as informações do esquema da emissão final do esgoto do empreendimento. Obs: para as solicitações enquadradas no Art. 20°, inciso VII da Lei 3.903/88, deverá ser apresentada somente as peças gráficas do Projeto Arquitetônico referidas nos incisos I e II e II.2. III - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50 IV - Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN, em 02 (duas) vias V - Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Construção por m² 6,03
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico do projeto e da construção, constando nome por extenso, nº CREA ou CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará.

Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Tipo Alto Luxo 10,18
Tipo Luxo   7,51
Tipo Médio e bom   6,03
Tipo Popular   3,75
 

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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