Logo SEDUR

Licença para Construção de Empreendimento Uniresidencial

você está em Site SEDUR » Serviços » Carta de Serviços » Construção » Licença para Construção de Empreendimento Uniresidencial




Código: C-EM-222 | Revisão: 7 | Data: 25/01/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de empreendimento enquadrado como R.1 (Casa)

banner

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br. Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:


  • · terrenos em esquina
  • · pleito de IPTU Verde
  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · quando ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB)
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”

São Áreas Especiais:


I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural– SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;

II - áreas sujeitas à legislação especifica:


  • a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno;
  • b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras,dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I;
  • c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos;
  • d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado;
  • e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara;
  • f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”

Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.


Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo

Projeto Arquitetônico de acordo com o art. 9° da Lei 3.903/88
I - Planta de Localização do imóvel com pontos de referência, em 03 (três) vias. II - Planta de Situação Em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios, e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno e as que serão retiradas e mantidas; c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) índice de utilização - Iu; g) índice de ocupação - Io; h) índice de permeabilidade do terreno - Ip; i) área construída total e por pavimento; j) área ocupada, área do terreno e área permeável; k) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização; l) gabarito de altura da edificação; II.2 - Planta de Situação com Esquema de Esgoto Em 02 (duas) vias na escala de 1:200, contendo as informações do esquema da emissão final do esgoto do empreendimento. Obs: para as solicitações enquadradas no Art. 20°, inciso VII da Lei 3.903/88, deverá ser apresentada somente as peças gráficas do Projeto Arquitetônico referidas nos incisos I e II e II.2. III - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50 IV - Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN, em 02 (duas) vias V - Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.

 

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

banner


Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Construção por m² 6,19
Taxa de Alvará 20,59
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico do projeto e da construção, constando nome por extenso, nº CREA ou CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará.

Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Tipo Alto Luxo 10,46
Tipo Luxo   7,71
Tipo Médio e bom   6,19
Tipo Popular   3,85
 

Os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverão imprimir e preencher os formulários ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III; do Decreto Municipal N°29.100, de 06/11/2017 e apresentar Anuência Prévia emitida pela COELBA, referentes aos itens 1 a 37, do referido Decreto”.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

Copyright © 2015. SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo. Todos os direitos reservados.