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Licença para Construção de Guarita ou Portões em Via Pública

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Código: C-PE-717 | Revisão: 10 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará para implantação de portões ou guaritas em vias públicas de acesso estritamente local que dêem acesso a residências de uso unidomiciliar, objetivando aprimorar a segurança de suas habitações, permitindo de ruas ou trechos de ruas sem saídas e travessas, nos termos da Lei nº 8.032/2011

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da inscrição imobiliária de no mínimo 70% (setenta por cento) dos moradores.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis
De no mínimo 70% (setenta por cento) dos moradores.

Memorial Descritivo
Com especificação sumária de materiais utilizados, acompanhado do orçamento da obra ou declaração do valor da obra assinado pelo responsável pela solicitação e responsável técnico.

Planta Baixa, Cortes e Fachadas
Em 02 (duas) vias, em escala 1/50.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias, com indicação da implantação da guarita, em escala 1/200.

Relação de todos os imóveis identificados pela numeração métrica e nome dos proproetários

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O convite será exclusivamente atendido pelo responsável técnico do projeto em questão.
O procurador poderá realizar o atendimento, caso possua formação técnica em engenharia civil e/ou arquitetura.

Taxa de Licença para Execução  Valor R$
(Valor declarado até R$ 230,00) 33,31
(Valor declarado de R$ 230,01 a R$ 930,00)  124,91
(Valor declarado de R$ 930,01 a R$ 2.325,00) 249,78
(Valor declarado de R$ 2.325,01 a R$ 3.485,00)  374,69
(Valor declarado de R$ 3.485,01 a R$ 4.645,00) 499,58
(Valor declarado de R$ 4.645,01 a R$ 6.970,00) 624,48
(Valor declarado de R$ 6.970,01 a R$ 9.900,00)  728,55
(Valor declarado acima de R$ 9.900,01) 3,5% do valor declarado

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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