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Licença para Construção de Guarita

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Código: C-EM-204 | Revisão: 35 | Data: 02/01/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de Guarita, destinada ao controle de acesso de pessoas e veículos em edificações.

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Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br.


Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:


  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”

São Áreas Especiais:
I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP; II - áreas sujeitas à legislação especifica: a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras,duto vias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”

Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.


Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Alterar a escala das plantas da implantação da guarita para 1/100

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável pela execução da obra, devidamente quitada

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cópia da Ata de eleição do Síndico e Declaração do Síndico informando que está atendendo as determinações da convenção do condomínio

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta Baixa, Cortes e Fachadas da Guarita em duas vias

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias, com indicação da implantação da guarita em escala 1/200.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,59
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado o nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo do requerente Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e/ou construção, constando, nome por extenso e número do CREA ou CAU.

 

Taxa de Licença para Execução  Valor R$
(Valor declarado até R$ 230,00) 34,21
(Valor declarado de R$ 230,01 a R$ 930,00)  128,28
(Valor declarado de R$ 930,01 a R$ 2.325,00) 256,53
(Valor declarado de R$ 2.325,01 a R$ 3.485,00)  384,80
(Valor declarado de R$ 3.485,01 a R$ 4.645,00) 513,07
(Valor declarado de R$ 4.645,01 a R$ 6.970,00) 641,35
(Valor declarado de R$ 6.970,01 a R$ 9.900,00)  748,23
(Valor declarado acima de R$ 10.899,91) 3,5% do valor declarado

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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