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Licença para Construção de Guarita

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Código: C-EM-204 | Revisão: 34 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de Guarita, destinada ao controle de acesso de pessoas e veículos em edificações.

Documentação Exigida

Alterar a escala das plantas da implantação da guarita para 1/100

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável pela execução da obra, devidamente quitada

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cópia da Ata de eleição do Síndico e Declaração do Síndico informando que está atendendo as determinações da convenção do condomínio

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta Baixa, Cortes e Fachadas da Guarita em duas vias

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias, com indicação da implantação da guarita em escala 1/200.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado o nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo do requerente Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto e/ou construção, constando, nome por extenso e número do CREA ou CAU.

 

Taxa de Licença para Execução  Valor R$
(Valor declarado até R$ 230,00) 33,31
(Valor declarado de R$ 230,01 a R$ 930,00)  124,91
(Valor declarado de R$ 930,01 a R$ 2.325,00) 249,78
(Valor declarado de R$ 2.325,01 a R$ 3.485,00)  374,69
(Valor declarado de R$ 3.485,01 a R$ 4.645,00) 499,58
(Valor declarado de R$ 4.645,01 a R$ 6.970,00) 624,48
(Valor declarado de R$ 6.970,01 a R$ 9.900,00)  728,55
(Valor declarado acima de R$ 9.900,01) 3,5% do valor declarado
 

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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