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Licença para Construção de Habitação de Interesse Social

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Código: C-EM-207 | Revisão: 37 | Data: 06/01/2016


Descrição

Alvará de Licença para Construção em terrenos até 125m² com área construída até 70m².

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a Regularidade do Credenciamento Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico, junto à SUCOM. APENAS PARA PROJETOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

Apenas para projetos elaborados pela SINDEC/Coordenadoria de Habitação

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Contrato de Compra e Venda e Certidão de Área emitida pela CAP/SEFAZ, ou Escritura registrada em Cartório de Imóveis, para terrenos com área até 125(cento e vinte e cinco)m2

Ficha de Vistoria emitida pela SINDEC
Apenas para projetos elaborados pelo SINDEC/COHAB.

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Em 02 (duas) vias, com as convenções relativas a ampliação e reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a demolir = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado).

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Em 02 (duas) vias - limites do terreno com suas cotas exatas e posições do meio fio; - orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; - delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; - indicação da existência de edificações e/ou atividades vizinhas com número de porta; - área construída total e por pavimento; - área acrescida; - área ocupada, área terreno e área permeável; - área construída para efeito de cálculo do índice de utilização.

Planta de Situação com esquema de esgoto
Em 02 (duas) vias.

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Em 02 (duas) vias.

Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
Em 02 (duas) vias, caso haja alteração de fachada.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Caso o projeto não atenda os padrões de interesse social, será enquadrado como padrão popular, com cobrança da taxa de licenciamento e apresentação de responsável técnico(ART).

Caso o projeto não seja elaborado pela SINDEC - COHAB, não será necessário apresentação de ficha de vistoria.

Nos casos de Habitação Popular, para terrenos com área acima de 125(cento e vinte e cinco)m2, apresentar Escritura registrada em Cartório de Imóveis.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SUCOM - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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