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Licença para Construção de Habitação de Interesse Social

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Código: C-EM-207 | Revisão: 38 | Data: 19/10/2016


Descrição

Alvará de Licença para Construção em terrenos até 125m² com área construída até 70m².   Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br.   banner   Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:  

  • · terrenos em esquina
  • · pleito de IPTU Verde
  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · quando ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB)
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”
  São Áreas Especiais:   I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;   II - áreas sujeitas à legislação especifica:   a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”     Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.   Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a Regularidade do Credenciamento Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico, junto à SEDUR. APENAS PARA PROJETOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Escritura Pública
ou Documento que comprove a propriedade, registrado em Cartório de Imóveis, contendo as informações da Matrícula, área e dimensões do terreno. Escritura Pública ou Documento que comprove a propriedade, registrado em Cartório de Imóveis, contendo as informações da Matrícula, área e dimensões do terreno. ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE Para fins exclusivo dos Licenciamentos previstos na Lei 9.281/2017 – Código de Obras, terão tratamento equivalente ao do proprietário, o possuidor, pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor, que, a qualquer título, tenha de fato o exercício pleno do direito de usar o imóvel, objeto de obra ou serviço, desde que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos: I - possua autorização do titular do domínio; II - seja legalmente habilitado e apresente os documentos; III - detenha título de posse; IV - detenha a Inscrição Imobiliária nominal há mais de 5 (cinco) anos ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Ficha de Vistoria
Apenas para projetos elaborados pela SEINFRA

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Em 02(duas) vias preferencialmente na escala de 1:50, indicando a designação de cada compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área, e contendo a representação graficamente do reservatório de água, seja ele inferior ou superior, além da indicação da Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com o volume de água. Utilizar Com as convenções relativas a ampliação e reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a demolir = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado), em conformidade com o art. 3° do Código de Obras, Lei 9.281/2017.

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Em 03 vias preferencialmente na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) Limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) Curva de nível a eqüidistância de 1,00m (um metro); c) indicação das árvores porventura existentes no terreno, identificando as que serão retiradas e as que serão mantidas; d) Orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; e) Delimitação da edificação no terreno, devidamente cotada; e) Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; g) Quadro de Áreas contendo as seguintes informações: Área do terreno; Área Construída por pavimento e Total (ACT); Área Construída Computável para CA (ACC) e Coeficiente de Aproveitamento – CA; Área Ocupada e Índice de Ocupação – IO; Área Permeável e Índice de Permeabilidade – IP; Número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso; Gabarito de altura da edificação; Quantidade de vagas de estacionamento ofertadas para veículos (total, para PCDs e para idosos) e para bicicletas; Indicação da fração ideal do terreno, quando se tratar de empreendimento em condomínio; Indicação da classificação da edificação na proteção passiva, conforme DECRETO ESTADUAL 16.302 de 27 de agosto de 2015, ANEXO ÚNICO, TABELAS 1, 2 e 3.

Planta de Situação com esquema de esgoto
Em 02 (duas) vias.

Prancha de cortes ou combinações longitudinais e transversais
Com as convenções detalhadas para ampliação e reforma (elementos para manter = linha cheia; elementos para demolir = linha rastreada e elementos para executar = linha cheia e sombreada), em conformidade com a arte. 3 ° do Código de Obras, Lei 9.281 / 2017, em 02 (duas) vias, na escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil de terreno, meio-fio e referência de nível - RN,. Representar graficamente ou o reservatório de água, seja ele inferior ou superior, e indicar uma Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com volume de água ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Prancha de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
em 02 (duas) vias, em escala preferencialmente de 1/50 ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.

 

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

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Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 22,08
Taxa de Expediente 17,26

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Caso o projeto não atenda os padrões de interesse social, será enquadrado como padrão popular, com cobrança da taxa de licenciamento e apresentação de responsável técnico(ART).

Caso o projeto não seja elaborado pela SINDEC - COHAB, não será necessário apresentação de ficha de vistoria.

Nos casos de Habitação Popular, para terrenos com área acima de 125(cento e vinte e cinco)m2, apresentar Escritura registrada em Cartório de Imóveis.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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