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Licença para Construção de Muro de Contenção

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Código: C-PE-711 | Revisão: 27 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para obras de sustentação de terra, proteção de taludes e drenagem das águas pluviais.


Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse ww.simplifica.salvador.ba.gov.br.


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Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:


  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · Muro de Contenção com altura superior a 4,5m
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”

São Áreas Especiais:


I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;

II - áreas sujeitas à legislação especifica:


a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”


Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.


Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.


Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da inscrição imobiliária.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial de Cálculo e ensaios para a determinação dos parâmetros do solo

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Com as dimensões do terreno, bem como da contenção.

Projeto do sistema de contenção com justificativa

Relatório de Sondagem Geotécnica do terreno

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.

 

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

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Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 31,05
Licença para Construção de Muro de Contenção por metro linear 1,29
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Se o projeto prevê interferências nos terrenos vizinhos quanto à implantação de tirantes, deverá ser apresentada anuência do(s) proprietário(s),autorizando a sua execução;

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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