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Licença para Construção de Muro de Contenção

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Código: C-PE-711 | Revisão: 27 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para obras de sustentação de terra, proteção de taludes e drenagem das águas pluviais.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da inscrição imobiliária.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial de Cálculo e ensaios para a determinação dos parâmetros do solo

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 02 (duas) vias.

Planta de Situação
Com as dimensões do terreno, bem como da contenção.

Projeto do sistema de contenção com justificativa

Relatório de Sondagem Geotécnica do terreno

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Emissão de Alvará 30,24
Licença para Construção de Muro de Contenção por metro linear 1,25
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Se o projeto prevê interferências nos terrenos vizinhos quanto à implantação de tirantes, deverá ser apresentada anuência do(s) proprietário(s),autorizando a sua execução;

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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