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Código: C-EM-205 | Revisão: 29 | Data: 19/10/2018
Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para construção de muros laterais e / ou de fundo de um imóvel. Quando se tratar de muro de gradil do terreno, não é necessário alvará de licença para construção
Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br
Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:
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Apenas para muros com altura superior a 2,00m. No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR. A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas será cobrada por metro linear. | |
Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura | |
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade. | |
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade. | |
Comprovante de pagamento da taxa (DAM) | |
Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis | |
Planta de Localização do imóvel com pontos de referência | |
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Ou croqui, indicando o local e a metragem do muro. | |
Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração |
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Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.
Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br |
Descrição | Valor (R$) | |
Taxa de Alvará | 23,04 | |
Taxa de Expediente | 18,00 | |
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas por metro linear | 1,39 |
Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.
No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo do requerente.
A taxa de Licença para Execução de Obras é cobrada por metro linear.
10 dias úteis.
As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.
Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.
Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000
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