Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Licença para Construção de Muro Divisório

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Código: C-EM-205 | Revisão: 28 | Data: 02/01/2017

Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para construção de muros laterais e / ou de fundo de um imóvel. Quando se tratar de muro de gradil do terreno, não é necessário alvará de licença para construção

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:

· pleito do Programa Revitalizar
· Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”

São Áreas Especiais:

I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural– SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;

II - áreas sujeitas à legislação especifica:

a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”

Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.

Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Apenas para muros com altura superior a 2,00m. No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM. A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas será cobrada por metro linear.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Ou croqui, indicando o local e a metragem do muro.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Alvará	20,59
Taxa de Expediente	16,09
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas por metro linear	1,29

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.