Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo

ALFRESCO

Licença para Construção de Muro Divisório

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Código: C-EM-205 | Revisão: 28 | Data: 02/01/2017

Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para construção de muros laterais e / ou de fundo de um imóvel. Quando se tratar de muro de gradil do terreno, não é necessário alvará de licença para construção

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Apenas para muros com altura superior a 2,00m. No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SUCOM. A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas será cobrada por metro linear.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência

Planta de Situação
Ou croqui, indicando o local e a metragem do muro.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração
Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição	Valor (R$)
Taxa de Alvará	20,05
Taxa de Expediente	15,67
Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas por metro linear	1,25

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.