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Licença para Construção

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Código: C-EM-203 | Revisão: 41 | Data: 25/01/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de imóveis, desde a simples casa até as mais complexas edificações.

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    Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br. Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:

  • · terrenos em esquina
  • · pleito de IPTU Verde
  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · quando ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB)
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”
 

São Áreas Especiais:

  “I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural–SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;
II - áreas sujeitas à legislação especifica:
  • a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal,estadual ou municipal e seu entorno;
  • b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras,dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis,infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I;
  • c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas deproteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos;
  • d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado;
  • e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara;
  • f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
Até a expedição do alvará.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Autorização do proprietário do imóvel, quando o nome do requerente não constar da escritura

CD/DVD com o projeto em arquivo digital
No arquivo contendo o projeto, apresentar os memoriais gráficos com as poligonais das áreas computáveis para o Índice de Ocupação (IO), o Índice de Permeabilidade (IP) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA) através das respectivas máscaras, sendo que as máscaras de Área Construída Total (ACT) e de Área Construída Computável (ACC) devem estar na planta de cada pavimento.

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (IPTU/TRSD) dentro do prazo de validade.
Acompanhado dos dados cadastrais da Inscrição Imobiliária.

Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (ISS/TFF) dentro do prazo de validade.

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Memorial Descritivo
Com especificação sumária de materiais utilizados.

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Representar graficamente o reservatório de água, seja ele inferior ou superior, e indicar a Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com o volume de água. (02 vias) na escala de 1:50,

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 03 (três) vias.

Planta de Situação
Em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios, e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno e as que serão retiradas e mantidas; c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exerçam; f) área do terreno; g) área construída por pavimento, de edificações complementares (se houver) e total; h) área ocupada; i) índice de ocupação (IO); j) área permeável; k) índice de permeabilidade do terreno (IP); l) área construída computável para coeficiente de aproveitamento por pavimento e total; m) coeficiente de aproveitamento (CA) por pavimento e total; n) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso; o) quantidade de vagas de estacionamento ofertadas (total, pessoas com deficiência (PCD), idosos, bicicleta); p) gabarito de altura da edificação; q) indicação das áreas para efeito de tributação: área construída coberta, área construída descoberta e área livre; r) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio. s) indicação da classificação da edificação na proteção passiva, conforme DECRETO ESTADUAL 16.302 de 27 de agosto de 2015, ANEXO ÚNICO, TABELAS 1, 2 e 3.

Planta de Situação com esquema de esgoto

Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais
Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN. Representar graficamente o reservatório de água, seja ele inferior ou superior, e indicar a Reserva Técnica de Incêndio (RTI) com o volume de água. (02 vias)

Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros
Em 02 (duas) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Construção por m² 6,19
Taxa de Alvará 20,59
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Decreto Estadual nº 16.302/2017
Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Tipo Valor R$
Alto Luxo 10,46
Luxo 7,71
Médio e bom 6,19
Popular 3,85
 

Os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverá imprimir e preencher os formulários, ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III; do Decreto Municipal N°29.100, de 06/11/2017 e apresentar Anuência Prévia emitida pela COELBA, referentes aos itens 1 a 37, do referido Decreto”.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico do projeto e da construção, constando nome por extenso, nº CREA ou CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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