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Licença para Reforma Simples

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Código: C-EM-224 | Revisão: 01 | Data: 12/09/2019


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para reforma simples dos imóveis residenciais, não residenciais que possuam Alvará de Funcionamento, ou unidades imobiliárias situadas em condomínios residenciais, comerciais, centros comerciais, empresariais e shoppings, que não impliquem em: acréscimo de área construída; alteração dos índices construtivos; alteração do número de unidades imobiliárias; alteração do número de vagas; mudança de categoria e subcategoria de uso. O Alvará de Reforma Simples só dará direito a posterior solicitação do Habite-se da unidade imobiliária nos casos em que o empreendimento do qual a unidade faça parte possua Habite-se.

Documentação Exigida

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada
Até a expedição do Alvará.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto arquitetônico, junto à SEDUR.

Autorização do proprietário do imóvel
(quando o nome do requerente não constar da escritura) Em caso de empreendimento em forma de condomínio, apresentar convenção registrada em cartório de imóveis e ata da assembléia do condomínio autorizando a obra.

Contrato de Locação
Do imóvel, para os casos pertinentes.

Cortes ou seções longitudinais e transversais
Com as convenções relativas à reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a retirar = linha tracejadae elementos a executar = linha cheia e sombreado), em 02 (duas) vias, na escala de 1:50.

Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de Registro de Imóveis

Habite-se do imóvel
Se houver.

Memorial Descritivo
Com especificação sumária dos serviços a serem realizados.

Planta Baixa dos diversos pavimentos
Com as convenções relativas à reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a retirar = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado).

Planta de Localização do imóvel com pontos de referência
Em 03 (tres) vias.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Licença para Construção, Ampliação e/ou Reforma - Padrão: Bom por m² - Grupo II 8,35
Taxa de Alvará 21,38
Taxa de Expediente 16,71

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 9.417/2018 e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Prazo de Atendimento

10 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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