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Licença para Reparos Gerais

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Código: C-EM-208 | Revisão: 35 | Data: 02/01/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para obras de conservação em uma edificação, que não impliquem na alteração das dimensões dos espaços.

Documentação Exigida

Formulário preenchido pela internet

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à Sucom em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O alvará será concedido com base nas informações prestadas pelo Requerente, que serão validadas no ato da fiscalização.
O alvará não será expresso apenas nos seguintes casos:

1- Para serviços a serem executados em área comum de condomínio, que vem a ser aquelas áreas utilizadas pelos condôminos (playground, salão de festas, hall de escada, portaria, garagens, etc...). Nesses casos será necessário apresentar autorização dos condôminos.

2- Serviços de mezanino e substituião de telhado por laje. Nesses casos será necessário apresentar ART do responsável técnico pela obra.

3- Serviços a serem executados em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN. Nesses casos os processos serão encaminhados para a avaliação do Instituto.

Taxa de Licença para Execução  Valor R$
(Valor declarado até R$ 230,00) 33,31
(Valor declarado de R$ 230,01 a R$ 930,00)  124,91
(Valor declarado de R$ 930,01 a R$ 2.325,00) 249,78
(Valor declarado de R$ 2.325,01 a R$ 3.485,00)  374,69
(Valor declarado de R$ 3.485,01 a R$ 4.645,00) 499,58
(Valor declarado de R$ 4.645,01 a R$ 6.970,00) 624,48
(Valor declarado de R$ 6.970,01 a R$ 9.900,00)  728,55
(Valor declarado acima de R$ 9.900,01) 3,5% do valor declarado

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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