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Licença para Reparos Gerais

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Código: C-EM-208 | Revisão: 36 | Data: 02/01/2018


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para obras de conservação em uma edificação, que não impliquem na alteração das dimensões dos espaços.


Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse ww.simplifica.salvador.ba.gov.br.


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Para empreendimentos com as características relacionadas abaixo, o licenciamento continuará sendo feito de forma presencial na sede da SEDUR:


  • · pleito do Programa Revitalizar
  • · Conforme Art. 8º, Lei 9.281/2017, “quaisquer obras em áreas de domínio público pleno, e/ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e/ou atingidas por Planos Funcionais de Sistema Viário, e/ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e/ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal previamente aprovado.”

São Áreas Especiais:


I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural– SAVAM e Áreas de Preservação Permanente – APP;

II - áreas sujeitas à legislação especifica:


a) áreas e/ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio dos sistemas de infraestrutura, tais como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção de aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem Zoneamento de Uso e Ocupação aprovado; e) lotes dos loteamentos Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.”



Para consultar a relação dos serviços isentos de licenciamento (grupo I, Código de Obras - Lei 9.281/2017), clique aqui.


Para mais informações sobre o licenciamento presencial, consulte as informações abaixo.

Documentação Exigida

Formulário preenchido pela internet

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil.

 

Agora ficou mais fácil licenciar este serviço. Para mais informações, acesse www.simplifica.salvador.ba.gov.br

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Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,59
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

O alvará será concedido com base nas informações prestadas pelo Requerente, que serão validadas no ato da fiscalização.
O alvará não será expresso apenas nos seguintes casos:

1- Para serviços a serem executados em área comum de condomínio, que vem a ser aquelas áreas utilizadas pelos condôminos (playground, salão de festas, hall de escada, portaria, garagens, etc...). Nesses casos será necessário apresentar autorização dos condôminos.

2- Serviços de mezanino e substituião de telhado por laje. Nesses casos será necessário apresentar ART do responsável técnico pela obra.

3- Serviços a serem executados em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN. Nesses casos os processos serão encaminhados para a avaliação do Instituto.

Taxa de Licença para Execução  Valor R$
(Valor declarado até R$ 230,00) 34,21
(Valor declarado de R$ 230,01 a R$ 930,00)  128,28
(Valor declarado de R$ 930,01 a R$ 2.325,00) 256,53
(Valor declarado de R$ 2.325,01 a R$ 3.485,00)  384,80
(Valor declarado de R$ 3.485,01 a R$ 4.645,00) 513,07
(Valor declarado de R$ 4.645,01 a R$ 6.970,00) 641,35
(Valor declarado de R$ 6.970,01 a R$ 9.900,00)  748,23
(Valor declarado acima de R$ 10.899,91) 3,5% do valor declarado

Local e Horário de Atendimento

Site SEDUR - 24 horas.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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