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Modificação de Projeto de Empreendimento

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Código: C-EM-210 | Revisão: 41 | Data: 08/01/2019


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Alteração de projeto aprovado com alvará em vigor.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Do empreendimento a ser modificado ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Caso tenha havido mudança do autor do projeto.

Arquivo Digital
CD, DVD ou outra mídia com o projeto em arquivo digital na extensão DWG - No arquivo contendo o projeto contemplando as modificações, apresentar os memoriais gráficos com as poligonais das áreas computáveis para o Índice de Ocupação (IO), o Índice de Permeabilidade (IP) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA) através das respectivas máscaras, sendo que as máscaras de Área Construída Total (ACT) e de Área Construída Computável (ACC) devem estar na planta de cada pavimento. ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Memorial Descritivo
Indicando todas as modificações efetuadas no projeto, originalmente aprovado

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros, constando, obrigatoriamente os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante)

Projeto
com as peças gráficas necessárias, indicando as modificações propostas, em 02 (duas) vias ITEM INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (acompanhada do RG do outorgante ou da cópia autenticada do mesmo))

Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 22,08
Taxa de Expediente 17,26
Urbanização modificação de projeto aprovado por m² 0,33
Urbanização modificação de projeto aprovado, acrescido até 50%, por m² 0,90
Urbanização modificação de projeto aprovado, acrescido superior a 50% , por m² 0,90

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) e no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2020. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverá imprimir e preencher os formulários, ANEXO I; ANEXO II; ANEXO III; do Decreto Municipal N°29.100, de 06/11/2017 e apresentar Anuência Prévia emitida pela COELBA, referentes aos itens 1 a 37, do referido Decreto”.

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico do
projeto e da construção, constando nome por extenso, nº CREA ou CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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