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Modificação de Projeto de Empreendimento

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Código: C-EM-210 | Revisão: 40 | Data: 05/04/2017


Descrição

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Alteração de projeto aprovado com alvará em vigor.

Documentação Exigida

Alvará de Licença
Do empreendimento a ser modificado.

Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada
Caso tenha havido mudança do autor do projeto.

CD/DVD com o projeto em arquivo digital
No arquivo contendo o projeto, apresentar os memoriais gráficos com as poligonais das áreas computáveis para o Índice de Ocupação (IO), o Índice de Permeabilidade (IP) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA) através das respecvas máscaras, sendo que as máscaras de Área Construída Total (ACT) e de Área Construída Computável (ACC) devem estar na planta de cada pavimento. Exceto para imóveis Uniresidenciais.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)

Memorial Descritivo
Indicando todas as modificações efetuadas no projeto.

Projeto com as modificações propostas em 02 (duas) vias

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Alvará 20,05
Taxa de Expediente 15,67
Urbanização modificação de projeto aprovado por m² 0,31
Urbanização modificação de projeto aprovado, acrescido até 50%, por m² 0,85
Urbanização modificação de projeto aprovado, acrescido superior a 50% , por m² 0,85

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2017. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):

Que não implique em aumento da área construida total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida.

Tipo Valor R$
Alto Luxo 10,18
Luxo 7,50
Médio e bom 6,03
Popular 3,74
Por m² ou fração de área construída total do projeto anteriormente aprovado.
Tipo Valor R$
Alto Luxo 1,03
Luxo 0,63
Médio e bom 0,50
Popular 0,31
Que implique aumento da área construida total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso do empreendimento licenciado, por m² ou fração de área construída total do projeto.
Tipo Valor R$
Alto Luxo 10,18
Luxo 7,50
Médio e bom 6,03
Popular 3,74
 

Para os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, deverá imprimir e preencher os formulários, ANEXO I; ANEXO II; do Decreto Municipal N°25.899, de 24/03/2015.

No ato do protocolamento da solicitação deverá ser informado nome completo, RG, CPF ou CNPJ e endereço completo.

Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário, pelo responsável técnico do
projeto e da construção, constando nome por extenso, nº CREA ou CAU.

A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará.

Prazo de Atendimento

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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