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Termo de Reconhecimento de Edificações Concluídas – TREC (novo)

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Código: C-EM-223 | Revisão: 03 | Data: 20/12/2017


Descrição

Emissão do Termo de Reconhecimento de Edificações Concluídas (em conformidade com o art.64 da Lei 9.281/2017 de 03 de outubro de 2017  e regulamentado através do Decreto nº 29.259 de 01 de dezembro de 2017).

Documentação Exigida

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/RRT
Execução do levantamento físico cadastral do imóvel e memorial descritivo. No ato do protocolamento do processo, será exigida a regularidade do credenciamento profissional do responsável pelo projeto, junto a SEDUR.

Comprovante de pagamento da taxa (DAM)
quitado

Declaração
do Requerente reconhecendo a obra: modelo no site da SEDUR na aba formulários;

Documento de propriedade ou posse do imóvel
documento de propriedade emitido pelo cartório e/ou IPTU dos últimos 5 anos e/ou título de posse e/ou escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório de registro de imóveis

Identificação do Proprietário ou Representante Legal
(cópia) de documento de identificação oficial com foto, contendo RG e CPF

Levantamento Físico Cadastral do Imóvel
1. Planta de Localização do bem imóvel; 2. Planta de Situação com as seguintes informações: a) limites do terreno com suas cotas exatas, posições de meios-fios e nome(s) do(s) logradouro(s) no entorno do terreno; b) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; c) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que nele se exerçam; d) quadro de áreas contendo: nome do empreendimento (se houver), área do terreno, área construída total da edificação, área construída das unidades autônomas (se for o caso), fração ideal do terreno (se for o caso), indicação de vagas de garagem, quantidade, números, pavimentos e vinculação (se for o caso); 3. Planta(s) baixa do cadastro físico do imóvel de cada pavimento, com designação de cada compartimento da edificação e suas dimensões e áreas; 4. Corte(s); 5. Fachada(s)voltada(s) para o(s) logradouro(s); (em 2 vias) CD/DVD com o projeto em arquivo digital

Memorial Descritivo
o bem imóvel, com medidas perimetrais, descrição dos ambientes internos, endereço completo do imóvel, a exemplo de número da porta, lote, quadra, CEP, nome do loteamento, logradouro e bairro. Em caso de imóvel com mais de uma unidade imobiliária informar as unidades autônomas, fração ideal do terreno e indicação de vagas de garagem. Incluir foto do imóvel.

Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros (Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado)) Clique aqui para download do Modelo de Procuração

Para seu maior conforto, efetue o pagamento da taxa de expediente antes de comparecer à SEDUR em qualquer ponto de atendimento do Bradesco ou Banco do Brasil. Clique aqui para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Taxas

Descrição Valor (R$)
Taxa de Expediente 16,09

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2018. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Informações

"O licenciamento de projetos e obras e instalações de equipamentos não implica o reconhecimento, pelo Município, do direito de propriedade ou posse sobre o imóvel".

Local e Horário de Atendimento

Central de Atendimento da SEDUR - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Edf. Empresarial Thomé de Souza, Térreo - Iguatemi - 2ª a 6ª das 9h às 17h.

Av. Antônio Carlos Magalhães, 3244 - Caminho das Árvores, Edf. Emp. Thomé de Souza • CEP: 41.820-000 Telefone: (71) 3202-9600

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